Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011...

#Questão 622449 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Assistente Administrativo

Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, é CORRETO afirmar:

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