A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em seu artig...

#Questão 622448 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, COPEVE/UFAL, 2017, Prefeitura de Maceió - AL, Técnico Administrativo

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em seu artigo 4º, regula o acesso à informação e apresenta alguns conceitos. A respeito desses conceitos, dadas as afirmativas,

I. Autenticidade refere-se à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

II. Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua pessoalidade, sendo disponibilizada após autorização.

III. Disponibilidade refere-se à qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

verifica-se que está(ão) correta(s)

  • 11/11/2018 às 12:52h
    3 Votos

    Afirmativa II é falsa:


    Art 31:


    § 1o  As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: 


    I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;


     


    Apenas I e III correta, gabarito letra D.

  • 25/07/2019 às 09:16h
    2 Votos

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:


    IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;


    Alternativa II errada.


    Resposta correta, letra D.

  • 01/09/2020 às 04:27h
    1 Votos

    Questão passível de recurso, segundo o art. 31 da lei 12.527 a afirmativa II das opções também está certa.


    1ºInformação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua pessoalidade. SIM (lei 12.527 art. 31 inciso I - Terão seu acesso restrito independente de classificação pelo prazo máximo de 100 anos....) 2º sendo disponibilizada após autorização. SIM (lei 12.527 art. 31 inciso II - Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento da pessoa a que elas se referirem).


     


    Logo todas as alternativas estão corretas. resposta letra E.

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