Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

11061 Q622205

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: COPEVE/ UFAL

O setor contábil de um ente público emitiu nota de empenho para efetuar a contabilização de despesa com serviços de manutenção de uma Secretaria, referente ao segundo semestre de 2016, no valor de R$ 250.000,00. Devido ao fato de não haver recursos financeiros suficientes, os serviços prestados nos meses de outubro a dezembro de 2016 não foram pagos no exercício de 2016. De acordo com a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sob o aspecto orçamentário, a entidade deverá

A efetuar o cancelamento da despesa não paga e inscrevê-la em Restos a Pagar. B reconhecer a despesa do exercício de 2016 e efetuar a inscrição do valor não pago em Restos a Pagar. C efetuar a anulação do empenho e reconhecer a despesa no exercício seguinte através de um novo empenho. D efetuar o cancelamento da despesa não paga no exercício de 2016 e efetuar um novo empenho no exercício seguinte. E estornar o empenho feito em 2016 para essa despesa e efetuar a contabilização no exercício em que ocorrer o efetivo pagamento.

11062 Q622204

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta sobre o patrimônio de afetação, de acordo com as disposições da Lei no 4.591/1964.

A Em caso de decretação de falência do incorporador, o administrador judicial da falência ficará responsável pela obra e por todas as providências inerentes à sua continuação ou à liquidação do patrimônio de afetação. B No caso de cessão de direitos creditórios provenientes da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão não integrará o patrimônio de afetação. C A constituição do patrimônio de afetação independe de averbação ou registro no competente Cartório de Registro de Imóveis, sendo suficiente a declaração escrita, pelo incorporador, da opção pelo regime da afetação. D Os bens integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja destinado à consecução da edificação correspondente, ou a outra edificação que também esteja submetida ao regime da afetação. E A contratação de financiamento com a transmissão ao credor da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação não implica a transferência, ao credor, das obrigações e reponsabilidades do incorporador ou do construtor.

11063 Q622203

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Com relação ao patrimônio de afetação nas Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/1964), assinale a alternativa correta.

A Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objeto de garantia real por créditos obtidos pela incorporadora para a efetivação dos empreendimentos que lançar no mercado imobiliário. B Exclui-se do patrimônio de afetação o valor referente ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada unidade vendida, no caso de incorporação em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada ou por administração. C É vedada a constituição de patrimônios de afetação separados para cada edifício de dois ou mais pavimentos, nos casos de empreendimentos que contenham mais de um deles. D Configura-se óbice à averbação do patrimônio de afetação a existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição. E Os efeitos da decretação de falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos. Deste modo, havendo saldo positivo entre as receitas da incorporação e o custo de sua conclusão, o valor correspondente será destinado às obras de valorização do empreendimento, de acordo com projeto aprovado pela Comissão de Representantes.

11064 Q622201

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos aspectos processuais das ações coletivas, assinale a opção correta.

A Em ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes a sentença cujo pedido tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas. B O processamento e o julgamento das ações civis públicas competem ao juízo do domicílio do causador do dano. C Em ação de improbidade administrativa, é facultado ao Ministério Público agir no processo como fiscal da lei, desde que ele não atue como parte. D Partido político tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, sem a necessidade de demonstrar representação no Congresso Nacional. E A legitimidade para propor ação popular é do cidadão; se ele desistir da ação, poderá o Ministério Público promover o seu prosseguimento.

11065 Q622200

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da ação popular, considere:

I. Pode ser proposta por pessoa jurídica.

II. Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

III. O prazo prescricional é de 5 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III. B I e II. C I e III. D I. E II.

11066 Q622199

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a ação popular, assinale a alternativa correta.

A A sentença de procedência está sujeita ao duplo grau de jurisdição. B Das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida. C As partes só pagarão custas e preparo a final. D A sentença que julgar a lide manifestamente temerária condenará o autor ao pagamento de multa a um fundo público. E A Justiça Federal é sempre competente para apreciar, processar e julgar, ação que tenha como fundamento ato de origem municipal.

11067 Q622198

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue os próximos itens. De acordo com o entendimento do STF, a ação popular não poderá ser sucedânea dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade e não competirá àquele Tribunal processar e julgar, originariamente, ação popular ajuizada contra o presidente da República.

11068 Q622188

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e NÃO consistirá em:

A Advertência. B Repreensão. C Demissão, a bem do serviço público. D Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a trezentos e sessenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

11069 Q622186

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em uma cidade brasileira, durante as eleições municipais, um delegado de polícia estadual não efetuou a prisão em flagrante de um indivíduo acusado do delito de captação de sufrágio, popularmente conhecido como boca de urna, alegando ausência de indícios de materialidade do delito. Em virtude dessa conduta, um juiz eleitoral decretou, sem as devidas formalidades legais, ordem de detenção do delegado até o fim do pleito.

Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação vigente sobre abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A Vítimas de abuso de autoridade podem representar o autor do delito diretamente ao órgão do Ministério Público. B É vedado ao Ministério Público requerer o arquivamento de representação referente a crimes de abuso de autoridade. C O ato do juiz eleitoral não pode ser tipificado como crime de abuso de autoridade. D A conduta do delegado de polícia enquadra-se como delito de abuso de autoridade. E Os autores do delito de abuso de autoridade estão sujeitos a pena de reclusão.

11070 Q622173

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Durante a construção de um prédio público, a empresa contratada disponibilizou dois engenheiros para serem responsáveis pela execução da obra, ao passo que a administração pública designou dois servidores, um engenheiro, para ser responsável pela fiscalização da obra, e um administrador, para ser responsável pela gestão do contrato.

De acordo com a legislação vigente relativa ao exercício legal de profissão de engenharia,

A o engenheiro da administração pública, por ser um servidor público, fica dispensado de emitir anotação de responsabilidade técnica de fiscalização técnica da obra. B o administrador, por ser servidor público, pode compartilhar com o engenheiro da administração pública a fiscalização técnica da obra. C o engenheiro da administração pública deve emitir uma anotação de responsabilidade técnica de corresponsabilidade de execução da obra, a qual deverá estar vinculada à anotação de responsabilidade técnica pela execução da obra. D apenas um dos engenheiros da construtora deve emitir anotação de responsabilidade técnica de execução da obra. E a gestão contratual da obra também pode ser exercida pelo engenheiro da administração pública, já que ele também é servidor público.

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