Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

11071 Q622141

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em determinado município de aproximadamente 100.000 habitantes, após denúncia ao Ministério Público de descontrole na distribuição de medicamentos aos pacientes, em unidades básicas de saúde, o gestor e o único farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde decidiram centralizar a dispensação de medicamentos ao almoxarifado central do município. Entretanto, o Conselho Municipal de Saúde e representantes de outras categorias de profissionais de saúde questionaram a decisão e solicitaram a descentralização adequada para as unidades básicas de saúde.

Considerando a legislação sanitária e as normas para o exercício da profissão farmacêutica vigentes no Brasil, a Política Nacional de Atenção Básica e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que determinam a execuçã...

11072 Q622092

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No livro de recepção de títulos, serão lançados

A os títulos apresentados para registro, exceto os de regularização fundiária. B todos os títulos apresentados no Registro Imobiliário. C os processos administrativos de retificação de registro, regularização fundiária e usucapião administrativa. D somente os títulos apresentados para exame e cálculo de emolumentos.

11073 Q622091

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que diz respeito aos princípios da especialidade e continuidade subjetivas, é correto afirmar que

A a ausência no título da profissão e residência do adquirente e do nome e qualificação de seu cônjuge não obstará o registro, desde que esses dados sejam comprovados por documentos oficiais e declaração de profissão e residência. B a ausência no título do nome e qualificação do cônjuge do adquirente obstará o registro. C é permitido, e recomendável, na identificação das partes, utilizar, junto com o nome civil correto, eferências fáticas outras, ainda que não averbadas no Registro Civil de Pessoas Naturais e sem comprovação oficial, tais como, por exemplo, a expressão ?que também assina e é conhecido?. D é dispensável o número do CNPJ da pessoa jurídica, desde que o seu nome esteja correto.

11074 Q622090

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que diz respeito aos princípios registrais imobiliários, é correto afirmar que

A a data da escritura pública e seu conteúdo não têm relevância para a prioridade registral. B a desapropriação amigável deve submeter-se à continuidade registral. C as prenotações sucessivas de títulos contraditórios cria uma fila de precedência, de modo a não correr o prazo de validade da prenotação subsequente, o qual somente correrá a partir da cessação dos efeitos da prenotação anterior. D não é possível o ingresso no Registro de Imóveis de uma escritura pública de compra e venda celebrada antes da entrada em vigor do Código Civil de 1916 sem que já exista matrícula do imóvel no Registro Imobiliário, na qual conste como proprietário o vendedor.

11075 Q622089

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Integra a atribuição do Registrador Civil de Pessoas Jurídicas

A averbar as alterações dos estatutos das sociedades anônimas. B registrar os atos constitutivos dos sindicatos. C registrar e autenticar livros das pessoas jurídicas, ainda que registradas em outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, desde que na mesma Comarca. D registrar sociedades de advogados.

11076 Q622088

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas,

A os livros A e B poderão ser substituídos por sistema de microfilmagem, obedecidas as formalidades legais. B não haverá livro de protocolo. C os contratos, atos, estatutos ou publicações registrados deverão ser arquivados em papel, ainda que adotado o sistema de microfilmagem. D na qualificação registral, atentar-se-á apenas aos requisitos formais do documento, não sendo relevante se o objeto social é, por exemplo, contrário ao bem público, ou à moral e aos bons costumes.

11077 Q622087

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação ao pedido de matrícula de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias, é correto afirmar que os atos de alteração deverão ser averbados na matrícula

A no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Oficial de Registro. B no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Juiz Corregedor Permanente, devendo o Oficial de Registro a ele representar. C no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Oficial de Registro. D no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Juiz Corregedor Permanente, devendo o Oficial de Registro a ele representar.

11078 Q622086

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No Registro de Títulos e Documentos será feito o registro de

A cartas de fiança feitas por instrumento público. B compra e venda em prestações de bens móveis, desde que haja reserva de domínio. C contratos de locação de imóveis urbanos, desde que não haja cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada. D promessa de venda de bens móveis.

11079 Q622085

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos perante terceiros,

A deve ser feito no domicílio de qualquer das partes. B pode ser feito no Registro de Títulos e Documentos de livre escolha do requerente. C deve ser feito no domicílio das partes contratantes e, quando residirem em circunscrições territoriais diversas, far-se-á o registro em todas. D será feito somente no domicílio do vendedor, no caso de contrato de compra e venda, ainda que seja o comprador domiciliado em circunscrição territorial diversa.

11080 Q622084

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto aos livros obrigatórios do Registro de Títulos e Documentos, é correto afirmar que

A o livro B não permite a utilização de pasta classificadora auxiliar. B o livro D não poderá ser substituído por sistema informatizado. C não existe livro de protocolo, uma vez que não há princípio da continuidade no Registro de Títulos e Documentos. D para o livro E, recomenda-se a adoção de sistema informatizado.