Em uma cidade brasileira, durante as eleições municipai...

#Questão 622186 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Em uma cidade brasileira, durante as eleições municipais, um delegado de polícia estadual não efetuou a prisão em flagrante de um indivíduo acusado do delito de captação de sufrágio, popularmente conhecido como boca de urna, alegando ausência de indícios de materialidade do delito. Em virtude dessa conduta, um juiz eleitoral decretou, sem as devidas formalidades legais, ordem de detenção do delegado até o fim do pleito.

Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação vigente sobre abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A) Vítimas de abuso de autoridade podem representar o autor do delito diretamente ao órgão do Ministério Público.

B) É vedado ao Ministério Público requerer o arquivamento de representação referente a crimes de abuso de autoridade.

C) O ato do juiz eleitoral não pode ser tipificado como crime de abuso de autoridade.

D) A conduta do delegado de polícia enquadra-se como delito de abuso de autoridade.

E) Os autores do delito de abuso de autoridade estão sujeitos a pena de reclusão.

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