Em relação à Lei de Abuso de Autoridade — Lei n.º 4....

A Para os efeitos da referida lei, são considerados autoridade aqueles que exercem um munus público, como, por exemplo, tutores e curadores dativos, inventariantes, síndicos e depositários judiciais. B Nessa lei, há condutas tipificadas que caracterizam crimes próprios e crimes impróprios, admitindo-se as modalidades dolosa e culposa. C O particular coautor ou partícipe, juntamente com o agente público, em concurso de pessoas, responderá por outro crime, uma vez que a qualidade de autoridade é elementar do tipo. D Se uma autoridade policial determinar a seu subordinado que submeta pessoa presa a constrangimento não autorizado por lei, e se esse subordinado cumprir a ordem manifestamente ilegal, ambos responderão pelo crime de abuso de autoridade. E Não há crime de abuso de autoridade por conduta omissiva, já que, para tanto, deve ocorrer a prática de ação abusiva pelo agente público.