Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

11251 Q621748

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por ______ membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A 9 B 11 C 13 D 15

11252 Q621747

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

NÃO incumbe ao Conselho da Comunidade:

A Entrevistar presos. B Orientar os condenados à pena restritiva de direitos. C Apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário. D Visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.

11253 Q621746

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Sobre as penas privativas de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.

A O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. B Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária. C A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena. D Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, independentemente de alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso.

11254 Q621745

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Fulano de tal, médico renomado, com 73 anos de idade, foi condenado por diversos crimes sexuais, a 180 anos de pena privativa de liberdade, em regime inicialmente fechado. No início do cumprimento da pena, ainda no regime fechado, ele requer que lhe seja deferido o benefício de prisão domiciliar. Considerando exclusivamente a Lei de Execuções Penais e desconsiderando eventuais entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais, assinale a alternativa correta.

A O pedido deverá ser deferido por ser ele maior de 70 anos. B O pedido deveria ser deferido se ele fosse mulher e gestante. C O pedido deverá ser deferido se ele estiver acometido de doença grave. D O pedido deverá ser indeferido pelo fato de ele estar no regime fechado.

11255 Q621744

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

NÃO pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução o:

A Sentenciado. B Escrivão do Juízo. C Ministério Público. D Conselho Penitenciário.

11256 Q621743

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação La Salle

0 interrogatório de réu preso por sistema de videoconferência é autorizado, no processo penal. Abaixo há uma alternativa que NÃO está em consonância com a previsão da lei processual, no que tange às finalidades que justificam a realização do interrogatório supramencionado. Assinale-a.

A Responder à gravíssima questão de ordem pública. B Viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal. C Prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento. D Beneficiar ao preso provisório que está recolhido no estabelecimento prisional, em regime disciplinar diferenciado. E Impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência.

11257 Q621742

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação La Salle

Considera-se egresso para os efeitos da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal):

I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento.

II - o liberado condicional, durante o período de prova.

III - o preso provisório, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

IV -o reincidente por crime doloso ou culposo.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

A Apenas I, II e III. B Apenas I e II. C Apenas II, III e IV. D Apenas a II. E I, II, III e IV.

11258 Q621741

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação La Salle

Considerando a reincidência em crime hediondo, em termos de execução penal, notadamente, afirma-se que:

A não há progressão de regime para autores de crimes hediondos. B há progressão de regime diante do cumprimento de 2/3 da pena. C há progressão de regime diante do cumprimento de 2/5 da pena imposta. D há progressão de regime após o cumprimento de 3/5 da pena. E há livramento condicional, correspondente ao cumprimento de 1/3 da pena.

11259 Q621740

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação La Salle

A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações:

A inferiores a seis meses de privação de liberdade. B superiores a seis meses de privação da liberdade. C superiores a um ano de privação da liberdade. D superiores a dois anos de privação da liberdade. E superiores a três anos de privação de liberdade.

11260 Q621739

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre os estabelecimentos penais é correto afirmar:

A Os presos condenados, primários e reincidentes, condenados por crimes com violência contra a pessoa ficarão juntos em uma mesma galeria, não podendo ser colocados juntamente com os condenados por crime hediondo. B O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa mesmo que devidamente isolados. C Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no máximo, até 6 (seis) meses de idade. D Os presos provisórios ficarão separados considerando os seguintes critérios, acusados por crimes hediondos e equiparados, acusados por crimes com violência ou grave ameaça a pessoa e os demais acusados por outros crimes e contravenções penais. E Não é necessário que os presos provisórios fiquem separados dos condenados nos casos de regime semiaberto.

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