Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

12951 Q620868

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.

A O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. B Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa. C A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar. D A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.

12952 Q620863

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No tocante aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que

A cabe recurso especial, mas não extraordinário, contra decisão proferida por turma recursal. B cabe revisão criminal de decisão do juizado especial e, por expressa disposição legal, compete à turma recursal julgá-la. C compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal. D compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

12953 Q620862

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A Os Juizados Especiais Criminais têm competência para o julgamento de infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, cumulada ou não com multa. B A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência determinará a abertura de inquérito policial para a apuração da infração de menor potencial ofensivo. C Se não houver composição de danos civis perante o conciliador, não será dada à vítima a oportunidade de exercer o direito de representação. D O não oferecimento de representação na audiência preliminar implica decadência do direito de representa E Ao autor que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou que assumir o compromisso de a ele comparecer não se imporá prisão em flagrante.

12954 Q620858

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

De acordo com a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no que tange a competência e os atos processuais é correto afirmar, EXCETO:

A A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. B A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. C Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, mas apenas em dia úteis, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. D Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

12955 Q620854

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

No que concerne à legislação que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/1995), pode-se afirmar que:

A a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, não pode ser executado no juízo civil competente. B a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. C ao autor do fato que. após a lavratura do termo circunstanciado , for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, podendo-se exigir fiança a critério da autoridade policial. D consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa. E havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

12956 Q620851

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

A é possível a composição civil dos danos em audiência preliminar, que acarreta a renúncia ao direito de queixa. B a transação penal independe de apreciação judicial. C da decisão que rejeitar a denúncia caberá recurso em sentido estrito. D nas infrações de menor potencial ofensivo o inquérito policial deve ser concluído em 20 dias. E têm competência para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano.

12957 Q620844

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Acerca das infrações penais previstas na Legislação extravagante, assinale a assertiva correta:

A Os crimes contra as patentes previstos na Lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (Lei 9.279/96) caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente. B Não há previsão expressa de crime culposo na Lei 8.137/90, a qual define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. C Constitui Contravenção Penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, conforme previsão constante na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). D Conforme disposto na Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a decretação da falência do devedor suspende a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

12958 Q620842

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas como meio de prova em investigação criminal deve ser

A admitida em inquéritos instaurados para a apuração de crimes punidos com pena de detenção ou reclusão. B deferida de ofício por autoridade policial, independentemente de autorização judicial. C deferida por autoridade judicial e conduzida por autoridade policial, que deverá dar ciência ao Ministério Público, para que este acompanhe as diligências. D registrada nos próprios autos do inquérito, resguardando-se sigilo quanto aos investigados. E executada por técnicos especializados das concessionárias de serviço público de telefonia, conforme determinar a autoridade policial.

12959 Q620841

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Quanto ao número de vezes em que o prazo da interceptação telefônica pode ser renovado, entende a doutrina, bem com o Superior Tribunal de Justiça, em seu mais recente julgado acerca do tema, no iníciode2013, que:

A a renovação só pode ocorrer uma única vez. tendo a interceptação telefônica duração máxima de 30 (trinta) dias. B não é possível haver a renovação da interceptação. C a renovação é cabível, aesae que não ultrapasse o prazo de 60 (sessenta) dias. D o prazo da interceptação pode ser renovado indefinidamente, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova. E a renovação só pode ocorrer uma única vez, porém, quando houver justificação exaustiva do excesso e quando a medida for indispensável, é possível a renovação desde que não ofenda a razoabilidade.

12960 Q620840

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

No que tange à Lei n° 9.296/1996, que regulamenta a interceptação de comunicação telefônica, assinale a alternativa correta.

A A decisão que autorizar a interceptação de comunicação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. B A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, excluindo-se o segredo de justiça. C Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. D A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na instrução criminal. E O juiz. no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido de interceptação de comunicação telefônica representado pela autoridade policial.

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