131 Q830193
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Com relação a processo administrativo, julgue os itens de 49 a 52. A delegação de competências no âmbito de processo administrativo pressupõe subordinação hierárquica.
132 Q830192
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Quanto à ética no serviço público, julgue os itens de 31 a 36. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem‐estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
133 Q830191
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
À luz da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), julgue os itens de 116 a 120. A partir da chamada Reforma Trabalhista, positivou‐se, no direito processual do trabalho, a possibilidade de dinamização do ônus da prova até mesmo em desfavor do empregado.
134 Q830190
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018, julgue os itens de 95 a 99. A proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprio) subordina a Administração, impedindo, por exemplo, que mudança de orientação geral fundamente a invalidação de ajuste cuja produção já se haja completado.
135 Q830189
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Com base na lei e na jurisprudência, julgue os itens de 76 a 80 a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal. As execuções fiscais manejadas por Conselho de Fiscalização Profissional em valor inferior a dez mil reais devem ser arquivadas provisoriamente, somente merecendo reativação quando o débito, em razão dos encargos, ultrapassar aquela monta.
136 Q830188
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Com base na lei e na jurisprudência, julgue os itens de 76 a 80 a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal. O limite mínimo de quatro vezes o valor da anuidade cobrada pelo Conselho Profissional como condição para aviamento de execução fiscal alcança as execuções anteriores à Lei n.º 12.514/2011, ensejando perda superveniente do interesse de agir.
137 Q830187
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Com base na lei e na jurisprudência, julgue os itens de 76 a 80 a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal. A prescrição da pretensão de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de anuidades devidas a Conselho Profissional fica suspensa até que o montante do débito alcance o valor correspondente a quatro anuidades, excluídos encargos legais.
138 Q830181
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue os itens de 71 a 75. A dosimetria da sanção a ser aplicada pelo Conselho Regional ao corretor de imóveis faltoso poderá oscilar conforme seja leve ou grave a infração, de acordo com as circunstâncias do caso.
139 Q830180
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue os itens de 71 a 75. 20% de todos os valores recebidos pelos Conselhos Regionais revertem para o Conselho Federal.
140 Q830179
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Com base na Lei n.º 6.530/1978, julgue os itens de 66 a 70. Compete ao Conselho Federal apontar representante junto aos Conselhos Regionais para verificação de possíveis irregularidades.