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O artigo 4o da Lei n° 8.142 de 28 de dezembro de 1990 disciplina que há determinados aspectos que devem ser observados e instituídos por Municípios, Estados e Distrito Federal, para que esses possam receber recursos do Fundo Nacional de Saúde. Isso posto, selecione, dentre as assertivas abaixo, as que citam, de maneira correta, quais seriam tais aspectos, conforme a referida legislação.
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De acordo com a Lei n° 8.662/1993, em seu artigo 16°, constituem penalidades que podem ser aplicadas pelo CRESS, no caso de infração da referida legislação:
I. Advertência reservada.
II. Advertência pública.
III. Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.
IV. Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
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A Lei n° 8.742/1993 dispôs sobre a organização da Assistência Social no Brasil. No artigo 4o da referida legislação são indicados os princípios de referência para essa política social. Assim sendo, observe as afirmativas abaixo, selecionando apenas aquelas que citam, corretamente, os princípios da Assistência Social, conforme o artigo 4o da Lei n° 8.742/1993.
I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
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De acordo com a Legislação Previdenciária do Brasil (Lei n° 13.135, de 17 de junho de 2015), analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo.
( )0 auxílio-doença deverá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, exceto em caso de remuneração variável.
( ) Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de...
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Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 11.340, de 07/08/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
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Assinale a alternativa INCORRETA considerando as disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
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Assinale a alternativa INCORRETA considerando as disposições da lei federal n° 7.437, de 20/12/1985, que inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei n° 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
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Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 7.716, de 05/01/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
