201 Q622817
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A Lei n° 10.836/2004 que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências delimita, dentre outros aspectos, os benefícios financeiros a serem concedidos. Institui, no artigo 2o como benefícios financeiros do Programa. Considerando o disposto em tal legislação, selecione, dentre as afirmativas abaixo, a que cita, corretamente, as orientações sobre os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e contidos na Lei n° 10.836/2004.

I. Constitui um benefício financeiro do Programa Bolsa Família o benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza.

II. É um benefício financeiro do Programa Bolsa Família 0 benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que t...

202 Q622331
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Considerando (V) para verdadeiro e (F) para falso, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que apresenta a ordem correta. De acordo com a Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos para este fim, desde que não comprometidos:

( ) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

( ) Os provenientes de excesso de arrecadação.

( ) Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

( ) O produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-la...

203 Q622309
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Assinale a alternativa correta. Segundo o artigo 43 da Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Os recursos para a abertura são:
204 Q622308
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Segundo os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas. Isso possibilita controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público. Este é o princípio orçamentário da:
205 Q622307
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Em conformidade com o que dispõe a Lei que trata sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964) os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por determinado instrumento legislativo. Assinale abaixo a alternativa que aponta o instrumento CORRETO.
206 Q622306
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
No que diz respeito ao capítulo que trata da Contabilidade Orçamentária e Financeira, constante nas Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), existe a previsão de algumas informações que compõe a dívida flutuante. Assinale a alternativa que NÃO especifica uma dessas informações corretamente.
207 Q622305
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Conforme disposição prevista nas Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), os créditos adicionais possuem classificações expressamente discriminadas. Assinale a alternativa que não contempla uma delas.
208 Q622304
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
209 Q621930
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Complete a lacuna com a alternativa correta.

De acordo com a Lei 6.404/76, a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo__________________________.

210 Q621929
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
De acordo com a Lei 6.404/76 a diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de depreciação: