Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

151 Q621864

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, sobre o parcelamento

A Não será permitido o parcelamento do solo em hipótese alguma B Não será permitido o parcelamento do solo exceto para edificações especiais C Não será permitido o parcelamento do solo antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas D Será permitido o parcelamento de solo que preservar as áreas alagadas E Será permitido o parcelamento do solo de forma livre ficando a cargo do loteador informar os futuros proprietários sobre as peculiaridades do local

152 Q621863

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, sobre requisitos urbanísticos para loteamento.

A Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes B Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, inclusive quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes C Os lotes terão área mínima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes D Os lotes terão área mínima de 100m² (cem metros quadrados) e frente mínima de 4 (quatro) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes E Os lotes terão área mínima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, inclusive quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes

153 Q621862

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, sobre os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão.

A São retratáveis e só poderão ser feitos por escritura pública B São irretratáveis e só poderão ser feitos por instrumento particular C São retratáveis e poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular D São retratáveis e só poderão ser feitos por instrumento particular E São irretratáveis e poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular

154 Q621806

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal nº 6.938, de 31/08/1981, sobre os instrumentos da política nacional do meio ambiente.

A O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana fica sujeito à pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa B O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana fica sujeito à pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa C O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana fica sujeito apenas à pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos D O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa E O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana fica sujeito apenas à pena de multa

155 Q621805

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei Federal nº 6.938, de 31/08/1981 considerando que os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista a título de Taxa de Vistoria.

A A Taxa de Vistoria em questão não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA B A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é facultativa C O pagamento da taxa em questão poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA D Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) E Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, com os dados reais, que será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis

156 Q621650

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

A É crime impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos B É contravenção penal impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos C É mero ilícito administrativo impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos D É mero ilícito civil impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos

157 Q621615

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

No que diz respeito ao FGTS, assinale a alternativa incorreta.

A Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual ou superior a cinquenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros B O empregador é obrigado a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090/62, com as modificações da Lei nº 4.749/65 C O empregador é obrigado a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários D Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais

158 Q621102

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre atos de improbidade.

A Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário receber, para si ou para outrem, vantagem econômica indireta de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público B Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado C Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea D Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, a título de comissão, de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público E Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração Pública

159 Q620765

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta sobre a cobrança do uso de recursos hídricos de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e outras providências.

A Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados, dentre outros, nas derivações, captações e extrações de água, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente B Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados, dentre outros, nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume retirado e seu regime de variação C Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados, exclusivamente, nas derivações, captações e extrações de água e nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o regime de derivação D Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados, dentre outros, nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação

160 Q620742

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa incorreta sobre as previsões expressas da Lei Federal nº 9.455, de 07 de abril de 1997 que define os crimes de tortura e dá outras providências.

A Assinale a alternativa incorreta sobre as previsões expressas da Lei Federal nº 9.455, de 07 de abril de 1997 que define os crimes de tortura e dá outras providências. B Aquele que submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, incorre em pena diversa àquela prevista para o crime de tortura C No crime de tortura, aumenta-se a pena de um sexto até um terço, se o crime é cometido por agente público D No crime de tortura, aumenta-se a pena de um sexto até um terço, se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos

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