Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 46

451 Q514064

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A defesa da probidade administrativa é o objeto da Lei nº 8.429/1992. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

A São considerados atos de improbidade administrativa, dolosa ou culposamente, os que importem enriquecimento ilícito, os que causem prejuízo ao Erário ou os que atentem contra os princípios da Administração Pública. B A ação principal de improbidade administrativa, que terá o rito ordinário, será proposta exclusivamente pelo Ministério Público, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar, sendo vedados transação, acordo ou conciliação. C Entre as sanções previstas para os diversos atos de improbidade administrativa, consta a suspensão dos direitos políticos, que poderá durar até oito anos. D Salvo quanto à pena de ressarcimento, a aplicação das sanções previstas na referida lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. E As espécies de atos de improbidade administrativa, na referida lei, são trazidas taxativamente, sem possibilidade de enquadramento das hipóteses não elencadas nos respectivos dispositivos legais.

452 Q510533

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação aos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural dispostos na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

A As condutas delituosas descritas na referida lei não têm previsão de punição a título culposo. B Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano é considerado dano ao patrimônio cultural, sendo irrelevantes para a caracterização da infração penal qualquer argumento de valorização do patrimônio público ou autorização do proprietário ou do Poder Público para a prática de grafite. C Todas as condutas descritas na referida lei preveem, além das demais sanções, o pagamento de multa pelo infrator. D Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano pode ser punido a título culposo. E Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, é considerado infração penal, não se cogitando qualquer autorização a permitir tal tipo de conduta.

453 Q509307

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A O processo administrativo inicia-se, necessariamente, pelo requerimento do interessado que, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito. B O recurso que, salvo disposição legal em contrário, não terá efeito suspensivo interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. C Em face do caráter público dos processos administrativos, não podem ser opostos óbices aos interessados à vista do processo ou à obtenção de certidões ou de cópias reprográficas de quaisquer dados ou documentos que o integram. D Entre os requisitos essenciais do requerimento, consta a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos jurídicos. E Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

454 Q573911

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na educação superior, o ano letivo regular tem, no mínimo, 200 dias de trabalho acadêmico efetivo,

A devendo coincidir com o ano civil. B excluindo o tempo reservado para os exames finais, quando houver. C podendo ser alterado de acordo com as particularidades regionais. D sendo proibidas atividades acadêmicas aos domingos e feriados. E sendo organizado em dois semestres letivos.

455 Q573910

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação ao Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que apresenta uma das disposições acerca da usucapião especial de imóvel urbano.

A Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 200 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. B O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, ainda que não tenha residido anteriormente no imóvel, mas passe a fazê-lo a partir da abertura da sucessão. C A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada no âmbito administrativo ou judicial, servindo o ato de título para registro no cartório de registro de imóveis. D Na ação de usucapião especial urbana, é obrigatória a intervenção do município do imóvel, por meio de sua procuradoria. E As áreas urbanas com mais de 50 (cinquenta) hectares, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

456 Q573909

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei n o 6.546/1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de arquivista e de técnico de arquivo, e dá outras providências, é correto afirmar que são atribuições do arquivista o(a)

A recebimento, o registro e a distribuição dos documentos, bem como o controle de sua movimentação. B classificação, o arranjo, a descrição e a execução das demais tarefas necessárias à guarda e à conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas a eles. C orientação quanto à classificação, o arranjo e a descrição de documentos. D preparação de documentos de arquivos para microfilmagem e a conservação e utilização do microfilme. E preparação de documentos de arquivo para processamento eletrônico de dados.

457 Q573228

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem suas políticas elaboradas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este Regime possui caráter contributivo e de filiação obrigatória. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta, entre os profissionais a seguir, aqueles que são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A Militar federal do Exército brasileiro, após retornar de uma missão de paz da Organização das Nações Unidas (ONU); pedreiro enquadrado como contribuinte individual; e corretor de imóveis autônomo. B Trabalhador em atividade de pesca familiar; militar federal da Marinha do Brasil; e corretor de imóveis autônomo. C Militar federal do Exército brasileiro, após retornar de uma missão de paz da ONU; pedreiro enquadrado como contribuinte individual; e guardador de carros enquadrado como trabalhador avulso. D Empregada doméstica; policial militar; e corretor de imóveis autônomo. E Auxiliar administrativo contratado e com carteira assinada; pedreiro enquadrado como contribuinte individual; e trabalhador rural operador de colheitadeira.

458 Q534620

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O critério adotado para o julgamento e a classificação das propostas na modalidade de pregão, previsto pela Lei 10520/2002 é o

A da melhor técnica B de tomada de preço C de menor preço. D de melhor técnica e preço. E de melhor técnica ou maior lance.

459 Q534045

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação ao Plano Diretor, segundo as disposições da Lei no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta.

A A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos. B A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do Município. C No caso da realização de empreendimentos ou atividades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas. D Dentre outras hipóteses elencadas, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 200.000 pessoas. E Os municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos que não tenham Plano Diretor terão até 2.016 para o seu encaminhamento para aprovação pela Câmara Municipal.

460 Q534043

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O Estatuto da Cidade, dentre suas disposições acerca da usucapião especial de imóvel urbano, estabelece que

A aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 200 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe- á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. B na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Município do imóvel, através de sua Procuradoria. C a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada no âmbito administrativo ou judicial, servindo o ato de título para registro no cartório de registro de imóveis. D o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, ainda que não tenha residido anteriormente no imóvel mas passe a fazê-lo a partir da abertura da sucessão. E as áreas urbanas com mais de 50 (cinquenta) hectares, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

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