Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 38

371 Q533874

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que apresenta a estrutura organizacional das entidades fechadas de previdência complementar, instituídas pela Lei no 12.618/2012.

A Diretoria, Tesouraria e Secretaria. B Diretoria, Comissão de Finanças e Conselho Executivo. C Conselho Fiscal, Diretoria Deliberativa e Conselho Executivo. D Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. E Secretaria Executiva, Conselho Previdenciário e Diretoria Complementar.

372 Q533872

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A natureza pública das entidades fechadas, decorrente de sua instituição pela União como fundação, é também caracterizada pela

A necessidade de realizar concurso público para a contratação de pessoal, mas não submetida à legislação sobre licitação. B necessidade de realizar licitações, mas não submetida a fazer concursos públicos. C personalidade de direito privado, a qual não necessita realizar concurso público nem se submeter à legislação de licitações. D personalidade de direito público, a qual necessita realizar as licitações e o concurso público para as respectivas contratações. E necessidade de realizar licitações e concurso público para as próprias contratações.

373 Q532763

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca dos Balanços e Demonstrações exigidos pela Lei no 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

O Resultado Patrimonial do Exercício (RPE) corresponde à diferença entre

A o Ativo Real e o Passivo Real, apurada no Balanço Patrimonial. B as Variações Ativas e Passivas resultantes da execução orçamentária. C as Variações Ativas e as Variações Passivas, apurada na Demonstração das Variações Patrimoniais. D o Ativo e o Passivo Financeiro, apurada no Balanço Patrimonial. E as Receitas e as Despesas Orçamentárias apuradas no Balanço Financeiro.

374 Q532761

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando o que dispõe a Lei no 6.404/1976 acerca do tema Ações em Tesouraria, assinale a alternativa correta.

A A conta Ações em Tesouraria é redutora do Patrimônio Líquido. B A aquisição de ações da própria companhia aumenta o seu Capital Social. C Ações em Tesouraria classifica-se como conta do Ativo não Circulante. D Os investimentos feitos em outras companhias, avaliados pelo método da equivalência patrimonial, são contabilizados na conta Ações em Tesouraria. E Uma companhia é proibida de adquirir suas próprias ações.

375 Q532410

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto aos Conselhos de Saúde, assinale a alternativa correta.

A É uma instância colegiada, deliberativa e temporária do SUS. B Todas as suas reuniões plenárias são fechadas ao público. C A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, de representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, é obrigatória nos Conselhos de Saúde. D É obrigatório que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços promovam a renovação de, no máximo, 5% de suas entidades representativas. E O número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde.

376 Q532408

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com suas diretrizes. No que se refere às diretrizes do SUS, assinale a alternativa correta.

A Centralização, com direção única em cada esfera de governo. B Atendimento integral. C Prioridade para os serviços assistenciais em relação às atividades preventivas. D Participação livre de empresas estrangeiras. E Terceirização dos serviços essenciais.

377 Q532406

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o art. 16 da Lei no 8.080/1990, à direção nacional do SUS compete

A planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde. B participar da execução, do controle e da avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho. C executar todos os serviços de vigilância epidemiológica. D executar todos os serviços de vigilância sanitária. E formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

378 Q531811

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando a Lei dos Partidos Políticos, assinale a alternativa correta.

A É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. B O partido político tem autonomia exclusivamente para definir a própria estrutura interna. C Os filiados de um partido político têm iguais direitos e diferentes deveres. D Alguns partidos políticos podem submeter-se à entidade estrangeira. E Só o partido que tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pode participar do processo eleitoral.

379 Q531809

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.

A Para configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição. B A inegibilidade alcança, em qualquer caso, os crimes culposos. C São inelegíveis por 16 anos os servidores públicos demitidos por meio de processo administrativo disciplinar. D Julgada procedente a representação, o tribunal declarará a inegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição. E É legítimo o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral no caso de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares, em qualquer hipótese.

380 Q531807

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A Na hipótese em que o agente público aufere vantagem patrimonial indevida, em razão de seu cargo, estará praticando um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. B Em hipótese alguma, poderá ser decretada a indisponibilidade dos bens do indiciado pelo crime de improbidade. C O ato praticado, pelo servidor público, que venha a violar os deveres de imparcialidade, consubstanciará em um ato que causa prejuízo ao erário público. D Uma vez julgado e punido, na esfera penal, o servidor indiciado não poderá sofrer as cominações da Lei de Improbidade Administrativa. E A iniciativa para a instauração de processo tendente a apurar um ato de improbidade administrativa somente poderá advir de um servidor público.

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