Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 40

391 Q531295

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Um estatuto é um ato constitutivo que estrutura formalmente uma entidade e representa o contrato interno que dispõe sobre a organização e a gestão da entidade. Com base nessa informação, é correto afirmar que o estatuto de uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) deve prever

A os preceitos éticos e morais esperados dos membros dos órgãos estatutários. B o organograma, a estrutura e o plano de cargos e salários da EFPC. C a forma de acesso, duração e término do mandato dos membros dos órgãos estatutários. D as atribuições e a composição da Diretoria Deliberativa e do Conselho Consultivo. E as políticas, as diretrizes estratégicas e os objetivos da EFPC.

392 Q531293

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou ex-empregados, observando o disposto na regulamentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.

A Poderá ser assegurado pelo Conselho Deliberativo, inclusive por meio de contratação de seguro, o custeio da defesa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, em processos administrativos e judiciais, decorrentes de ato regular de gestão. B É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade civil de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão, cujo prêmio implique exclusivamente ônus financeiro direto para a entidade e não afete planos de benefícios por ela operados. C Poderá ser contratado seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e exempregados da EFPC, desde que o prêmio implique apenas ônus financeiro direto para os planos de benefícios por ela operados. D É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa para ex-dirigentes e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão. E permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa para ex-dirigentes e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão.

393 Q531217

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Lei no 4.320/1964 veda expressamente a realização de despesa sem prévio empenho. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A Essa regra comporta exceção, haja vista o regime de adiantamento, que consiste na entrega de numerário a servidor e dispensa a realização do empenho. B Essa regra proíbe a realização de qualquer despesa, sem exceção, sem que previamente tenha sido emitida a nota de empenho. C Pré-empenho, prévio empenho e nota de empenho significam a mesma coisa, referindo-se todos ao ato pelo qual a autoridade competente cria, para o Estado, uma obrigação de pagamento. D A nota de empenho (NE) é um documento emitido no Siafi somente após a realização do empenho, no qual consta o nome do credor, o montante da despesa e a dedução desse montante do saldo da dotação própria. E O empenho global é a modalidade utilizada quando não se sabe previamente o valor da despesa e cujo pagamento será feito de uma única parcela.

394 Q531215

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca do regime de adiantamento previsto na Lei no 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A Consiste na entrega de numerário a servidor para atender despesas a critério do ordenador. B É vedada a concessão de suprimento de fundos a servidor em alcance. C Destina-se a atender casos de despesas expressamente definidos em lei, sendo dispensável o prévio empenho. D Um servidor responsável por um suprimento de fundos, mesmo que ainda não vencido o prazo para prestação de contas, está impedido de receber outro suprimento. E Um servidor responsável por um suprimento de fundos cujo prazo para prestação de contas já venceu, pode ser responsável por outro adiantamento já que o limite legal são dois suprimentos de fundos por servidor.

395 Q531164

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca da estrutura do Balanço Patrimonial e de acordo com a Lei no 6.404/1976, é correto afirmar que as contas representativas de obrigação são

A classificadas em ordem decrescente do grau de exigibilidade dos elementos nelas registrados. B classificadas no Intangível. C apresentadas no Balanço em ordem crescente do grau de liquidez. D encerradas no final do período. E apresentadas no lado esquerdo do Balanço.

396 Q531162

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Para fins de elaboração da demonstração de fluxo de caixa (DFC), introduzida pela Lei no 11.638/2007, é correto afirmar que se considera caixa e equivalentes de caixa

A somente o saldo da conta caixa. B o saldo das contas caixa e bancos. C o saldo das contas caixa e bancos e as aplicações financeiras de liquidez imediata. D todos os itens do ativo circulante. E todos os elementos do ativo que possam ser convertidos em espécie, independentemente do grau de liquidez.

397 Q531160

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O art. 35 da Lei no 4.320/1964 estabelece que pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas.

De acordo com o inciso II, assinale a alternativa correta.

A Está em contradição como princípio da competência. B Somente pertencem ao exercício financeiro as despesas que nele foram pagas. C Os restos a pagar do exercício pertencem ao exercício em que forem pagos. D Consagra o regime de caixa para as despesas. E As despesas são reconhecidas no momento da ocorrência dos fatos geradores, independentemente do seu pagamento ou recebimento.

398 Q531156

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor para a realização de determinadas despesas expressamente previstas em lei. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A O suprimento de fundos é prerrogativa do ordenador de despesas e dispensa o prévio empenho. B Para o servidor que não possui prestação de contas pendentes, a lei não prevê limite quanto ao número de adiantamentos que ele pode ser responsável. C O regime de adiantamento destina-se a atender despesas de pequeno vulto, enquanto o suprimento de fundos atende às despesas de caráter sigiloso. D Embora a lei estabeleça especificamente quais tipos de despesas podem ser atendidas por suprimento de fundos, não foi fixado limite quanto ao valor da despesa. E A lei veda a concessão de adiantamento ao servidor que, sendo responsável por um adiantamento, não tenha prestado contas no prazo devido.

399 Q530631

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A carência é o tempo correspondente ao número de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário da previdência social faça jus ao benefício. Em relação a esse tema, é correto afirmar que é computado como carência o

A tempo de serviço militar. B período referente à indenização. C tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991. D período de 15 dias, à conta do empregador, que antecede os benefícios por incapacidade. E período de retroação de data do início da contribuição.

400 Q530629

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca da emissão de atestado médico, assinale a alternativa correta.

A Somente a médicos e odontólogos, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho. B Somente os médicos podem emitir o atestado de afastamento do trabalho. C Todos os profissionais da área de saúde podem fornecer o atestado de afastamento do trabalho. D O técnico de laboratório pode emitir atestado de afastamento do trabalho quando o paciente realizar exames no laboratório. E Os fisioterapeutas podem fornecer atestado de afastamento do trabalho para os respectivos pacientes.

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