Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 37

361 Q534291

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito dos partidos políticos, à luz da Lei nº 9.096/1995, assinale a alternativa correta.

A Ao partido político é permitido ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para os respectivos membros. B Ao partido político, é autorizada autonomia para definir a própria estrutura interna, organização e funcionamento. C O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra o próprio estatuto perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva região. D Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais. E O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

362 Q534289

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa em que a Lei no 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo de entrega.

A Até o trigésimo dia posterior à realização das eleições. B Até o nonagésimo dia posterior à realização das eleições. C Até o encerramento do ano em que realizada as eleições. D Até a cessação da apuração das eleições. E Até um ano após o encerramento das eleições.

363 Q534287

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito da modalidade de licitação intitulada como Pregão (Lei no 10.520/2002), assinale a alternativa correta.

A O pregão na forma como é tido hoje atualmente, tem previsão legal desde a edição da Lei no 8.666/1993. B No pregão, diferentemente dos outros procedimentos licitatórios, as fases do certame são invertidas, sendo iniciado pela fase de lances e pela ordem de classificação, abertos, analisados e julgados os documentos referentes à habilitação. C Para fins da escolha da proposta mais, vantajosa e diante da maior celeridade atinente à essa modalidade de licitação, é dado ao pregoeiro o direito de limitar o número de competidores, a depender do objeto licitado. D No pregão, apresentada a proposta de preços, essa terá, em regra, validade de 90 dias. E Pelo fato de o pregão ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, o critério utilizado para escolha do vencedor será sempre o da melhor técnica.

364 Q533894

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com a participação da comunidade na gestão do SUS, estabelece-se uma relação entre o Estado e a sociedade, de forma que

A a população esteja completamente subordinada às ações discriminatórias do Estado no âmbito da saúde. B as decisões do Estado sobre o que fazer na saúde terão que ser negociadas com os representantes da sociedade. C os representantes eleitos nos Poderes Executivo e Legislativo possam ser impedidos de governar quando da ocorrência de conflito de interesses entre a população e o Estado. D a aprovação de processos de compras governamentais de medicamentos por membros da sociedade civil passe a ser necessária. E todas as ações da sociedade, no âmbito da saúde popular, precisem ser formalmente aprovadas pelas instâncias competentes da Administração Pública.

365 Q533892

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

À direção estadual do SUS compete coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de

A vigilância epidemiológica e ambiental permanente. B ação comunitária e de alimentação e nutrição. C construção de moradias populares de saúde do trabalhador. D vigilância sanitária e de saúde do trabalhador. E mobilização de comunidades e serviços de vigilância ambiental permanente.

366 Q533886

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefício dar-se-á mediante convênio de adesão, a ser celebrado entre o

A participante do plano e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Legislativo. B assistido ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, conforme regulamentação do Poder Legislativo. C patrocinador ou instituidor e a entidade aberta, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo. D patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo. E participante do plano e a entidade aberta, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Judiciário.

367 Q533884

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que indica o documento destinado ao registro de ocorrência de infração praticada no âmbito do Regime da Previdência Complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

A Auto de infração. B Decisão-notificação. C Denúncia administrativa. D Notificação. E Certificação de infração.

368 Q533882

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei Complementar no 109/2001, é

A obrigatório a todo cidadão brasileiro e estrangeiro residente no país. B obrigatório para os servidores públicos. C é um regime organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral da Previdência Social. D gratuito e disponibilizado a todos os cidadãos brasileiros, cobrindo todos os casos de saúde pública. E operado diretamente pela União, por intermédio de empresas públicas, mediante concessão dos serviços de saúde.

369 Q533880

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que apresenta o órgão regulador da previdência complementar fechada no Brasil, vinculado ao Ministério da Previdência Social.

A Conselho Deliberativo da Entidade Fechada. B Conselho Fiscal da Entidade Fechada. C Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento. D Secretaria de Previdência Complementar (SPC). E Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC).

370 Q533878

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com os respectivos patrocinadores ou instituidores, além daquelas que possam ser definidas pelo órgão regulador e fiscalizador, as entidades fechadas podem ser qualificadas de que forma?

A Singulares, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor. B Multipatrocinadas, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor. C Singulares, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor. D Coletivas, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor. E Simples, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor.

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