Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

231 Q711437

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Preocupados com as notícias recorrentes de superlotação carcerária e, por outro lado, com as notícias de aumento da criminalidade, deputados estaduais se reúnem para avaliar o funcionamento das unidades penitenciárias estaduais.

Para orientar o debate sobre direitos e deveres dos presos, solicitam da assessoria um relatório sobre as previsões da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal).

No momento de elaborar o relatório, o assessor deverá esclarecer que:

A a remição de pena pelo estudo no regime fechado e semiaberto é admitida, mas não funcionará como remição a frequência a curso de ensino no regime aberto ou quando o apenado se encontra cumprindo livramento condicional. B o reconhecimento de falta grave depende de procedimento administrativo disciplinar, mas, por ser administrativo, não exige acompanhamento da defesa técnica do apenado. C os presos têm direito subjetivo ao trabalho dentro do estabelecimento prisional, mas, caso cometam falta grave, haverá perda total dos dias remidos pelo trabalho. D a prática de falta grave gera o reinício da contagem do prazo para obtenção de comutação de pena, o que impede a concessão do benefício para diversos condenados. E não existe distinção em relação ao requisito objetivo (cumprimento de 1/6 da pena) para a progressão de regime fechado para o semiaberto dos condenados primários ou reincidentes no caso de crimes que não sejam de natureza hedionda.

232 Q711399

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Tício, enquanto cumpria pena em regime aberto, praticou fato definido como falta grave, sendo certo que a Lei nº 7.210/84 traz as consequências diante de tal comportamento. Considerando as previsões do diploma legal mencionado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A o reconhecimento de falta grave independe de procedimento administrativo ou judicial, bastando declaração do diretor do estabelecimento penitenciário; B o reconhecimento de falta grave depende da instauração de procedimento administrativo e, diante dessa natureza, dispensa a exigência de defesa técnica; C o reconhecimento regular de falta grave pode justificar a regressão per saltum do regime de cumprimento de pena; D o reconhecimento regular de falta grave pode justificar a perda de todos os dias remidos; E o reconhecimento regular de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena.

233 Q711077

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre os arquivos privados, com base na Lei nº 8.159/91, analise as afirmativas a seguir.

( ) Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social.

( ) O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social é ostensivo.

( ) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social são recolhidos aos arquivos públicos.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

A F – V – F. B F – V – V. C V – F – F. D V – V – F. E F – F – V.

234 Q711071

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O primeiro instrumento legal que apresenta uma definição de arquivos, o que se traduziu em um importante avanço para a atividade arquivística no Brasil, é a chamada:

A Lei da microfilmagem, Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968; B Lei que regulamenta a profissão de Arquivista e de Técnico de Arquivo, Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978; C Constituição cidadã, Constituição Brasileira de 1988; D Lei de arquivos, Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; E Lei de acesso à informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

235 Q711036

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Câmara de Vereadores de determinado Município do Estado da Bahia, em virtude do desastroso desequilíbrio de seu regime previdenciário, montou equipe multidisciplinar, visando estratégias de reforma. O grupo sugeriu algumas mudanças, relacionadas abaixo.

Nessa situação hipotética, a única conduta potencialmente compatível com o direito positivo seria:

A imediato incremento, por lei municipal, das idades mínimas de aposentadoria voluntária; B equiparação, por lei municipal específica, das regras de aposentadoria entre homens e mulheres; C submissão, ao limite máximo de pagamento do Regime Geral de Previdência Social, de todos os novos benefícios previdenciários a serem concedidos, independentemente da existência de qualquer entidade de previdência complementar; D revisão geral das alíquotas de contribuição, por lei, com incremento de contribuição, além de revisão do rol de dependentes; E criação de regimes específicos e autônomos para determinadas carreiras, como fiscais e procuradores.

236 Q711000

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), independentemente de carência, são concedidas as seguintes prestações:

A auxílio-reclusão e salário-maternidade; B seguro-desemprego e auxílio-acidente; C renda mensal vitalícia e auxílio-doença; D salário-família e pensão por morte; E cheque cidadão e bolsa família.

237 Q710999

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Previdência Social, mediante contribuição, objetiva assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de:

A idade avançada; B vulnerabilidade social; C acidente de trabalho; D gestação; E laços familiares rompidos.

238 Q710998

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Na Política de Previdência Social, compete ao Serviço Social:

A garantir o pagamento de benefícios aos segurados legalmente; B encaminhar o beneficiário que sofreu acidente de trabalho para o posto de perícia; C esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los; D realizar visita domiciliar à parturiente, a fim de constatar o direito ao salário-maternidade; E preparar os segurados para a aposentadoria e suas intercorrências.

239 Q710756

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Maria de Fátima, 56 anos, sofreu um grave acidente de trabalho, que levou à sua aposentadoria por invalidez (que já dura16 anos). Em 2017, ela foi reavaliada pela perícia médica do INSS, como parte da revisão periódica do benefício. Com base nessas informações, em relação à reavaliação do benefício, assinale a afirmativa correta.

A Ela deverá realizar nova perícia, em2018. B Ela deverá ser reavaliada aos 60 anos. C Ela deverá realizar nova perícia, em 2019. D Ela deverá realizar nova perícia, em 2019. E Ela estará isenta da revisão periódica, a partir dos 65 anos.

240 Q710755

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Pedro exercia há 9 meses suas atividades como funcionário de uma empresa automotiva, quando sofreu um acidente de trabalho que diminuiu sua capacidade laboral, porém, não o impediu de continuar trabalhando. Em razão disso, Pedro buscou informações sobre o auxílio-acidente. Assinale a opção que indica a informação correta.

A Ele não tem direito ao benefício, por estar no primeiro emprego. B Ele tem direito ao benefício, sem necessidade de carência. C Ele não tem direito ao benefício, pois o acidente não causou invalidez. D Ele terá direito ao benefício, após 12 meses de contribuição. E Ele não tem direito ao benefício, pois não permanecerá afastado do trabalho.

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