A Câmara de Vereadores de determinado Município do Estado...

A imediato incremento, por lei municipal, das idades mínimas de aposentadoria voluntária; B equiparação, por lei municipal específica, das regras de aposentadoria entre homens e mulheres; C submissão, ao limite máximo de pagamento do Regime Geral de Previdência Social, de todos os novos benefícios previdenciários a serem concedidos, independentemente da existência de qualquer entidade de previdência complementar; D revisão geral das alíquotas de contribuição, por lei, com incremento de contribuição, além de revisão do rol de dependentes; E criação de regimes específicos e autônomos para determinadas carreiras, como fiscais e procuradores.