Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

221 Q712456

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver, porém não se enquadra na condição de refugiada. Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família. Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.

A As medidas e os direitos previstos na legislação brasileira sobre refugiados se aplicam somente àqueles que tiverem sido reconhecidos nessa condição. Por isso, a mãe deve entrar com o pedido de refúgio e comprovar que também se enquadra na condição. B Apesar de a mãe não ser refugiada, os efeitos da condição de refugiado de seu filho são extensivos a ela; por isso, ela pode obter autorização para residência no Brasil. C A lei brasileira que trata de refúgio prevê a possibilidade de que pai e mãe tenham direito à residência caso o filho ou a filha venham a ser considerados refugiados, mas a previsão condiciona esse direito a uma avaliação a ser feita pelo representante do governo brasileiro. D Para que a mãe possa viver no Brasil com seu filho ou sua filha, ela deverá comprovar que é economicamente dependente dele ou dela, pois é nesse caso que ascendentes podem gozar dos efeitos da condição de refugiado reconhecida a um filho ou a uma filha.

222 Q712306

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:

A unidade, totalidade e exclusividade. B unidade, universalidade e anualidade. C anualidade, legalidade e objetividade. D legalidade, exclusividade e exatidão. E publicidade, totalidade e exclusividade.

223 Q712305

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Balanço Patrimonial evidencia qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública. Sobre Balanço Patrimonial, assinale a afirmativa correta.

A O Balanço Patrimonial é estruturado em ativo, passivo, patrimônio líquido e contas de compensação. B Os ativos são classificados como circulante quando estão disponíveis para realização imediata ou quando têm expectativa de realização em até doze meses da data da transação. C No Patrimônio Líquido deve ser evidenciado o resultado do período junto aos resultados acumulados de períodos anteriores. D As contas de compensação compreendem atos que não afetam o patrimônio. E As contas do ativo devem ser dispostas em ordem decrescente de grau de conversibilidade e, as contas do passivo, em ordem decrescente de grau de exigibilidade.

224 Q712304

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Uma entidade pública é fiel depositória de valores retidos que pertencem a terceiros, com prazo de três anos. Assinale a opção que indica a contabilização do fato no Balanço Patrimonial da entidade.

A Ativo circulante. B Ativo não circulante. C Passivo circulante. D Passivo não circulante. E Patrimônio líquido.

225 Q712269

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com o Quadro 2, a dívida flutuante da entidade ao final do exercício, conforme definido pela Lei nº 4.320/1964, representa, em milhares de reais:

A 5.230,00; B 6.305,00; C 13.460,00; D 13.850,00; E 14.535,00.

226 Q712135

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a lei que regulamenta o uso dos símbolos nacionais, assinale a afirmativa correta.

A Em caso de execução de um hino estrangeiro, este deve ser precedido pelo Hino Nacional Brasileiro. B A bandeira deve ser hasteada mensalmente em escolas públicas e privadas. C O selo nacional deve ser utilizado para autenticar certificados emitidos por quaisquer estabelecimentos de ensino. D O Hino Nacional, se for cantado, apenas a primeira parte deve ser executada. E No Dia da Bandeira deve haver uma solenidade especial e seu hasteamento deve ser feito ao meio-dia.

227 Q711703

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Uma sociedade de ações de capital fechado apresentava, em 31/12/2017, os seguintes saldos em seu balanço patrimonial:

Assinale a opção que indica, de acordo com a Lei nº 6404/64 e alterações, o conjunto de demonstrações contábeis obrigatório para esta sociedade empresária.

A Balanço Patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado. B Balanço Patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados e demonstração dos fluxos de caixa. C Balanço Patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração das mutações do patrimônio líquido e demonstração dos fluxos de caixa. D Balanço Patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração das mutações do patrimônio líquido e demonstração do valor adicionado. E Balanço Patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados.

228 Q711622

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em execução fiscal ajuizada pela União, a contribuinte ABC ofereceu seguro-garantia para garantir a execução, correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Por meio de publicação no órgão oficial, a União foi instada a se manifestar quanto à garantia oferecida pela executada, deixando de se manifestar no prazo que lhe foi assinalado. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal. No entanto, a intimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial foi regular. B É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, tendo sido regular a intimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial. C Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, nem a intimação da União por meio de publicação no órgão oficial, pois qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento. D É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, porém, na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

229 Q711586

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No que concerne à execução fiscal, é correto afirmar que:

A o executado ausente do país será citado por edital, com prazo de trinta dias; B os embargos do executado são admissíveis antes mesmo de garantida a execução; C a citação será feita por Oficial de Justiça, exceto se a Fazenda Pública a requerer por outra forma; D o executado será citado para que, no prazo de cinco dias, satisfaça o crédito ou garanta a execução; E em garantia da execução, não poderão ser indicados à penhora bens oferecidos por terceiros, ainda que a Fazenda Pública os aceite.

230 Q711448

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Constituição da República e a doutrina trazem uma série de princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal, alguns previstos expressamente na legislação e outros implícitos. Sobre o tema, de acordo com a jurisprudência majoritária e atual dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A o princípio da presunção de inocência não é considerado violado com a aplicação dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal ao réu preso diante de condenação em primeira instância com aplicação de pena privativa de liberdade, ainda que pendente o trânsito em julgado; B o Código de Processo Penal prevê o princípio da identidade física do juiz, estabelecendo que o juiz responsável pelo recebimento da denúncia deverá proferir sentença, ainda que outro seja o que presida a instrução; C o princípio da motivação das decisões traz como consequência a nulidade da decisão fundamentada de maneira sucinta e daquelas que se utilizem, ainda que em parte, da motivação per relationem; D o princípio da inexigibilidade de autoincriminação permite que o acusado apresente, em sede policial ou em juízo, nome e dados qualificativos falsos sem que isso constitua crime; E o Código de Processo Penal não prevê o princípio da identidade física do juiz, de modo que não aplicável ao direito processual penal.

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