de ofício ou a requerimento do interessado, sem necessidade de alegação de novos elementos para o julgamento.

apenas a requerimento do interessado, sem necessidade de alegação de novos elementos para o julgamento.

de ofício ou a requerimento do interessado, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.

apenas de ofício, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.

apenas a requerimento do interessado, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo.

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

àquele que, não sendo agente público, concorrer para a prática do ato de improbidade administrativa, não é aplicável a referida lei, visto que responderá por crime mais grave previsto no Código Penal.

no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

quando cabível, a indisponibilidade de bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

em caso de lesão ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito, o sucessor do agente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Promotor de Justiça da execução penal.

Juiz da execução penal.

Conselho Penitenciário.

Conselho da Comunidade.

à razão de um dia trabalhado por três dias de pena.

ao preso que nunca praticou falta disciplinar de natureza grave.

ao preso que nunca praticou faltas disciplinares médias ou graves.

à razão de três dias trabalhados por dia de pena.

ao preso que nunca praticou qualquer espécie de falta disciplinar.

procedimento administrativo com garantia de defesa ao condenado.

a concordância do Promotor de Justiça.

a decisão do Juiz da execução penal.

a decisão do Conselho Disciplinar.

a prática, pelo preso, de crime doloso.

participar da previdência social.

fugir.

entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado.

ser protegido contra o sensacionalismo.

ter sigilo em sua correspondência.

é crime contra o Direito Internacional, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, mas ainda não é crime no Direito Brasileiro, sendo punida como constrangimento ilegal ou lesão corporal.

é crime contra o Direito Internacional e interno, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Lei 9.455/97, que define e pune o crime de tortura, por ele respondendo exclusivamente os mandantes.

é crime contra o Direito Internacional e interno, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Lei 9.455/97, que define e pune o crime de tortura, por ele respondendo exclusivamente os mandantes e os executores.

ainda não foi tipificada como crime no Direito Internacional e nem tampouco no Direito Brasileiro, sendo apenas uma afronta aos princípios gerais do Direito.

é crime contra o Direito Internacional e interno, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Lei 9.455/97, que define e pune crime de tortura, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

os maiores de 16 anos são considerados penalmente responsáveis, de acordo com a Constituição Federal.

a aplicação de qualquer medida privativa de liberdade deverá obediência aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

a violência cometida contra a criança ou o adolescente será punida da mesma forma que a cometida contra o adulto, conforme estabelece o princípio da igualdade.

o castigo imposto pelos pais à criança não será questionado judicialmente, uma vez que ao Estado é vedado interferir na esfera privada da família.

os filhos havidos fora do casamento não terão os mesmos direitos que os filhos havidos no casamento.

fechado.

semi-aberto.

aberto.

semi-fechado.

alternativo.