É competente para decidir sobre a progressão de regime p...

#Questão 711455 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2002, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - AP (SEJUSP/AP), Agente Penitenciário

É competente para decidir sobre a progressão de regime prisional o

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