I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

parcialmente verdadeira, pela não abrangência da situação exposta nas recuperações extrajudiciais de sociedades.

inteiramente verdadeira.

parcialmente verdadeira, pela não abrangência dos conselheiros de sociedades na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais.

parcialmente verdadeira, pela não abrangência do administrador judicial na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais.

inteiramente falsa, pois inexiste qualquer equiparação, para efeitos penais, no que concerne ao devedor ou falido.

embora funcione como fiscal da lei, da decisão que conceder a recuperação judicial o Ministério Público não poderá agravar, cabendo tal recurso apenas a qualquer credor, por se tratar de interesse patrimonial.

não há legitimidade ministerial para a propositura de ação revocatória, após a falência, por se tratar de procedimento civil.

deferido o processamento da recuperação judicial, faculta-se ao juiz intimar o Ministério Público para oficiar no feito.

alienado o ativo da sociedade falida, em qualquer modalidade, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

na modalidade de alienação do ativo da sociedade falida por leilão, dada sua publicidade, não é necessária a intimação pessoal do Ministério Público.

a União participará de consórcios públicos com Municípios ou Estados para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

o consórcio público não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas dos Chefes do Poderes Executivos representantes legais do consórcio.

os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

consórcios públicos são contratos firmados entre órgãos públicos e empresas privadas para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.

psicológica.

global.

física.

moral.

sexual.

o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

a imediata separação de corpos.

a restituição dos bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação da propriedade em comum.

receberá a denúncia e designará data para interrogatório do réu, após o qual passará a correr o prazo de 3 dias para defesa prévia.

receberá a denúncia e ordenará a citação do réu para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias.

designará data para interrogatório do réu, após o qual decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia.

ordenará a citação do réu para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias, após a qual decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia.

ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.

o inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto, não se admitindo prorrogação.

o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá arrolar até oito testemunhas.

o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares, oferecer documentos, especificar provas e arrolar até cinco testemunhas.

o juiz, após receber a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias.

não se admite o apelo em liberdade.

a receita independente do seu recebimento e as despesas nele legalmente empenhadas.

apenas as receita nele arrecadada.

as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente pagas.

a receita nele arrecadada e as despesas nele legalmente empenhadas.

apenas as despesas nele legalmente empenhadas.

150,00

450,00

1.150,00

1.450,00

10.890,00