2471 Q509526
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei no 9.784/1999, NÃO constitui critério a ser observado no processo administrativo:

2472 Q509524
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em determinado processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/1999, determinada decisão atingiu indiretamente direito de João. Neste caso, João

2473 Q250230
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação ao conteúdo do Código Brasileiro de Aeronáutica, compete à autoridade aeronáutica

2474 Q231731
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
No curso de contrato de concessão de serviços públicos, a concessionária passou a prestar os serviços de maneira deficiente, deixando de atender às normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos serviços. Diante deste cenário, o poder concedente
2475 Q4159
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Órgãos e entidades da Administração Pública Federal

direta.

II. Órgãos e entidades da Administração Pública Federal

indireta autárquica.

III. Órgãos e entidades da Administração Pública Federal

indireta fundacional.

IV. Órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas

pelo poder público.

De acordo com a Lei no 1.171/1994, deverá ser criada

uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar

sobre a ética profissional do servidor, no tratamento

com as pessoas e com o patrimônio público nos Órgãos e

enti...

2476 Q4158
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Júlio, servidor público civil do Poder Executivo Federal, sempre foi extremamente respeitoso em relação à hierarquia existente na Administração Pública. No entanto, em um determinado momento, decidiu representar contra o comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal, não tendo qualquer temor em assim o fazer. Tal postura de Júlio

2477 Q4154
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com o Decreto no 1.171/1994, para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional,
2478 Q4153
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas atinentes ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

II. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.

III. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

IV. Os repetidos erros do servidor, seu descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de co...

2479 Q622830
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O procedimento do pregão foi instituído com algumas peculiariedades, conforme estabelece a Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002. Esta modalidade de licitação
2480 Q622214
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A contabilidade aplicada às entidades governamentais segue regras e normas específicas deste ramo das Ciências Contábeis para a geração de informações para seus usuários. Sobre esse assunto, considere:

I. As autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista devem elaborar as demonstrações contábeis conforme o estabelecido pela Lei no 6.404/76 e suas alterações.

II. A Lei no 4.320/64, quanto ao regime contábil, determina que pertence ao exercício financeiro a despesa nele legalmente liquidada.

III. O regime contábil de caixa determina que todas as receitas devem ser recolhidas por meio de uma única conta do tesouro nacional, estadual ou municipal.

IV. Os direitos e as obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública f...