Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado empregado, a contar do primeiro dia do afastamento da atividade.

Equipara-se a acidente do trabalho a doença do trabalho, assim entendida e produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

O primeiro pagamento do benefício será efetuado até trinta dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, inclusive em caso de óbito.

dentro ou fora da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, de caráter temporário ou permanente, desde que o empregado esteja segurado pelo INSS.

pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho do segurado, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

no local habitual de trabalho, ou de trajeto durante o deslocamento do empregado fora do local habitual de trabalho, provocando lesão corporal de caráter temporário ou permanente.

no exercício do trabalho durante o expediente normal ou nas horas extras determinadas pela empresa, no local habitual de trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, de caráter temporário.

pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando afastamento funcional por morte, perda ou redução, temporária ou permanente, assim como da capacidade para o trabalho.

O fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção, independentemente do fato da perda ou redução da capacidade funcional puderam ser atenuadas por seu uso.

A reparação ou a substituição dos aparelhos de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário.

O transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

A concessão de auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.

A dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado de um trabalhador reabilitado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

não sofreu acidente de trabalho por estar em horário de refeição, portanto não estar trabalhando.

não sofreu acidente de trabalho porque a agressão foi provocada por terceiro e não colega de trabalho ou outro empregado da empresa.

é portador de doença profissional que se equipara a acidente de trabalho.

sofreu evento equiparado a acidente de trabalho para os efeitos da Lei nº 8.213/91.

não sofreu acidente de trabalho porque a lesão foi pequena e a redução da capacidade de trabalho foi temporária.

a sentença poderá, a pedido do locador, estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando.

o aluguel fixado na sentença não retroage, vigorando a partir do trânsito em julgado desta.

caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel locado.

a sentença não poderá adotar indexador para reajustamento do aluguel diferente daquele estabelecido no contrato revisando.

a ação revisional de aluguel só pode ser ajuizada pelo locador após cinco anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado.

somente será passível de caracterização como de improbidade administrativa se ensejar enriquecimento ilícito aos agentes públicos envolvidos.

somente será passível de caracterização como de improbidade administrativa se ensejar prejuízo ao erário.

é passível de caracterização como de improbidade administrativa, independentemente de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, alçando apenas o servidor público.

é passível de caracterização como de improbidade administrativa, alcançando o servidor público e terceiros que dele tenham se beneficiado de forma direta ou indireta.

somente é passível de caracterização como de improbidade administrativa em relação às condutas comissivas, praticadas por agentes públicos e privados beneficiários diretos do ato.

I, II e III.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

responderá apenas pelo ressarcimento do dano, devendo arcar, obrigatoriamente, com a reposição integral do prejuízo causado ao erário.

estará sujeito à suspensão dos direitos políticos e ao ressarcimento integral do dano.

não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

estará sujeito às três sanções impostas.

responderá apenas pelo ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança.

o acordo celebrado entre as partes somente será válido se homologado por Juiz de Direito.

é vedada a realização de acordo no que concerne às ações de improbidade administrativa.

embora inexista previsão legal sobre o tema, é válido o acordo, por analogia a outras normas que regulamentam interesses coletivos, como na área ambiental.

o acordo celebrado entre as partes, para a sua validade, depende da participação da Fazenda Pública Estadual, pois esta terá que concordar em não exigir ao erário eventual ressarcimento devido por Bento.

é válido o acordo celebrado entre as partes, tendo em vista a existência de previsão legal autorizando tal ajuste na hipótese de o investigado colaborar com as investigações.

podem ser sujeito ativo tanto o agente público, servidor ou não, como terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

apenas os agentes públicos, assim considerados os servidores e os detentores de mandato eletivo, podem ser sujeito ativo do ato de improbidade.

podem ser sujeito passivo do ato de improbidade, além das entidades integrantes da Administração direta e indireta de todos os Poderes, também as entidades nas quais o erário haja concorrido para a formação do patrimônio, desde que em montante superior a 50%.

pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário e, como elemento subjetivo, dolo ou culpa do sujeito ativo e enriquecimento ilícito.

pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário ou a violação aos princípios da Administração e, como elemento subjetivo, conduta comissiva dolosa, independentemente de enriquecimento ilícito.