o saldo existente em 31/12/2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, deverá ser transferido para patrimônio líquido como reserva de lucro.

o saldo existente no resultado do exercício futuro em 31/12/2008 deverá ser reclassificado para o passivo não circulante em conta representativa de receita diferida.

a parcela do custo de aquisição do investimento em controlada, que não for absorvida na consolidação, deverá ser mantida no patrimônio líquido, com dedução da provisão adequada para perdas já comprovadas, e será objeto de notas explicativas.

no balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método do custo histórico corrigido.

considera-se que não há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.

21 é incompatível com a Constituição da República, ao exigir que o mandado de segurança coletivo tenha por objeto a defesa de direito líquido e certo, o que somente se aplica ao mandado de segurança individual.

21 é incompatível com a Constituição da República, pois promove uma restrição no rol de legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo, ao exigir das associações tempo mínimo de constituição e funcionamento, além de pertinência temática.

23 é incompatível com a Constituição da República, na medida em que impede a impetração de mandado de segurança em caráter preventivo, assim como é inconstitucional a exigência do artigo 21 de o partido político ter representação no Congresso Nacional para estar legitimado à propositura de mandado de segurança coletivo.

23 é incompatível com a garantia constitucional do mandado de segurança, que não pode se sujeitar a prazo decadencial.

21 é compatível com a Constituição da República, no que se refere à exigência de tempo mínimo de constituição e funcionamento de associações para a propositura de mandado de segurança coletivo, assim como é constitucional a fixação de prazo de decadência para impetração de mandado de segurança, pelo artigo 23.

representantes ou órgãos de partidos políticos.

administradores de entidades autárquicas.

pessoas físicas no exercício de atribuições do poder público.

ato de qualquer autoridade do Poder Legislativo, ainda que no exercício da administração do órgão a que pertence.

atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionários do serviço público.

por autarquia federal para proteger direitos coletivos.

pela União para proteger direitos individuais homogêneos.

por organização sindical para proteger direitos coletivos.

pela Defensoria Pública para proteger direitos individuais homogêneos.

por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional para proteger direitos difusos.

somente recurso ordinário.

somente recurso especial e recurso extraordinário.

embargos de divergência.

recurso especial, recurso extraordinário e recurso ordinário.

somente embargos infringentes.

Cabe sua impetração contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Para efeito de sua impetração, equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Será concedido de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Da decisão do juiz de primeiro grau que denegue a liminar cabe o agravo de instrumento, descabendo recurso da decisão que a conceda.

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.

Caracterizados atos típicos de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá aplicar uma série de medidas, cumulativamente ou não, para prevenir e inibir a prática de atos de alienação parental, ou tolher-lhes a eficácia, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, mas não poderá estipular multa ao alienador.

A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

A omissão deliberada a genitor de informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço, caracteriza ato de alienação parental.

Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

será apenas determinada após o resultado da perícia biopsicossocial.

dar-se-á obrigatoriamente de forma compartilhada fixando- se porém o domicílio da criança com a mãe.

será apenas determinada após o resultado da perícia psicológica.

dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses que seja inviável a guarda compartilhada.

dar-se-á para terceiros, até que os genitores se submetam a tratamento psicológico.

o Passivo Financeiro compreende os créditos e dívidas fundadas que dependam, ou não, de autorização orçamentária ou legislativa.

o Balanço Patrimonial não exige a demonstração das Contas de Compensação que possam, ou não, afetar o patrimônio.

os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

na avaliação dos Elementos Patrimoniais para os bens móveis e imóveis observa-se o valor de mercado, dispensando-se o da aquisição.

a Demonstração das Variações Patrimoniais indicará o resultado patrimonial, mas sem evidenciar as alterações verificadas no patrimônio resultantes do orçamento.

I, II e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.