Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 178

1771 Q739109

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme a Constituição Federal de 1988, quando se trata de ICMS, os incentivos e benefícios fiscais devem ser concedidos ou revogados mediante deliberação dos Estados, na forma prevista em lei complementar. Considerando o disposto na Lei Complementar 24/1975, na Lei (SP) no 6.374/1989 e no Regulamento do ICMS/SP, considere:

− A empresa Bebidas S.A. possui três estabelecimentos. O estabelecimento A, atacadista, localizado em São Paulo, recebe mercadorias dos demais estabelecimentos, B e C, e as vende. O Estabelecimento B, localizado no Estado “I”, é importador. O Estabelecimento C, localizado no Estado "II", é industrial e utiliza insumos nacionais para fabricar os produtos que transfere ao Estabelecimento A.

− No Estado “I”, o estabelecimento B está suj...

A R$ 33,60 e R$ 20,00. B R$ 120,00 e R$ 240,00. C R$ 120,00 e R$ 20,00. D R$ 12,00 e R$ 20,00. E R$ 12,00 e R$ 240,00.

1772 Q716633

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme a Lei Complementar 87/1996, a lei estadual pode atribuir a contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo às operações subsequentes. Todavia, se o fato gerador presumido não se realizar, o contribuinte substituído tem direito ao ressarcimento do valor pago a título de substituição. NÃO corresponde a uma hipótese de ressarcimento prevista no Regulamento do ICMS/SP:

A o valor do imposto retido, ou parcela excedente, quando o valor da base de cálculo presumida, calculada mediante a utilização de margem de valor agregado, for superior à base de cálculo da operação realizada com consumidor ou usuário final. B o valor do imposto retido, ou parcela, quando o fato gerador presumido não se realizar. C o valor do imposto retido a favor deste Estado, ou parcela, quando ocorrer saída com destino a contribuinte localizado em outro Estado. D o valor do imposto retido, ou parcela, quando a operação de saída for isenta ou não tributada. E o valor do imposto retido, ou parcela, quando a mercadoria recebida perecer ou for furtada, desde que devidamente comprovada esta situação.

1773 Q716631

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O contribuinte do ICMS, desde que atendidas certas condições, pode optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional, previsto na Lei Complementar 123/2006. Caso faça esta opção e esteja sujeito a tal regime, estará incluído no recolhimento mensal realizado mediante o documento único de arrecadação relativo ao Simples Nacional o ICMS relativo

A à saída de mercadoria com destino a contribuinte localizado em outro Estado. B à importação de mercadoria. C ao recebimento de mercadoria, em operação interestadual, destinada a uso e consumo. D ao recebimento de mercadoria, relativamente às operações anteriores, na condição de responsável. E à saída de mercadoria, relativamente às operações subsequentes, na condição de substituto.

1774 Q623393

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos crimes praticados contra a criança e o adolescente tipificados na Lei no 8.069/90,

A não prevista causa de aumento de pena para o delito de corrupção de menor de dezoito anos. B aplicáveis as normas da parte especial do Código Penal. C em alguns casos somente se procede mediante queixa. D a expressão ?cena de sexo explícito? pode não compreender a exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente. E cominada pena de detenção para o ato de exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional.

1775 Q623392

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de

A liberdade assistida pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída. B semiliberdade, embora não desde o início, como forma de transição para o meio aberto. C prestação de serviços comunitários, por período não excedente a 01 (um) ano. D determinação de compensação do prejuízo da vítima, ainda que se trate de ato sem reflexos patrimoniais. E requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

1776 Q623207

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO incorre nas mesmas penas cominadas para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem

A vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente. B suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato. C possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. D deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade. E produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

1777 Q623033

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte, analise os enunciados abaixo.

I. Enquadram-se como microempresas ou como empresas de pequeno porte, preenchidos os requisitos legais, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada, as cooperativas e as sociedades por ações, desde que de capital fechado às Bolsas de Valores.

II. As microempresas ou as empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Simples Nacional, poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, que terá seus atos arquivados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

III. O protesto do título relativo às microempresas não é sujeito a qu...

A II, apenas. B I e II, apenas. C I e III, apenas. D I, II e III. E III, apenas.

1778 Q622524

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as afirmações abaixo acerca da política nacional de resíduos sólidos, tal como instituída pela Lei no 12.305/2010.

I. No gerenciamento de resíduos sólidos, a não geração e a redução de resíduos são objetivos preferíveis à reciclagem e ao seu tratamento adequado.

II. Os fabricantes de produtos em geral têm o dever de implementar sistemas de logística reversa.

III. Os consumidores têm responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida de quaisquer produtos adquiridos.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III. B I e III, apenas. C II e III, apenas. D I e II, apenas. E I, apenas.

1779 Q621809

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Federal no 6.938/81 impõe a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para as atividades consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, assim como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Nesse contexto, as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA incluem, dentre outras,

A a fixação de critérios e padrões de qualidade do meio ambiente e a supervisão da atividade de licenciamento exercida pelos órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA. B homologar o licenciamento ambiental a cargo de órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA e estabelecer normas e critérios para o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. C o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento, especificando quais atividades estarão a ele desde logo sujeitas, bem como o efetivo exercício do licenciamento ambiental, sempre que este estiver sob a alçada da União. D a definição de quais entidades da Federação são competentes para o licenciamento ambiental, bem como o procedimento administrativo que deverá ser seguido em seus respectivos âmbitos. E relacionar atividades que estão aprioristicamente sujeitas ao estudo de impacto ambiental (EIA), bem como disciplinar as espécies de licenças ambientais passíveis de expedição e suas respectivas hipóteses de cabimento.

1780 Q621114

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei Federal no 8.429/92,

A ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. B no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário o quíntuplo dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. C reputa-se agente público, para os efeitos daquela lei, todo aquele que exerce, necessariamente de modo permanente e remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração direta ou indireta. D suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. E os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, exceto se ocupantes de cargo ou emprego que não exija formação superior.

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