1571 Q573539
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as afirmativas abaixo.

I. Nos termos da Lei nº 8.429/92, para que seja configurado ato de improbidade administrativa é necessário ter havido prejuízo financeiro ao erário público.

II. Caso o agente já tenha sofrido condenação por crime de peculato, não caberá sanção por improbidade administrativa para o mesmo fato para o qual já atribuída sanção penal.

III. As modalidades de atos de improbidade administrativa expressamente previstas na Lei nº 8.429/92 constituem rol meramente exemplificativo.

IV. De acordo com a Lei nº 8.429/92, é possível haver atos de improbidade administrativa comissivos, omissivos, dolosos ou culposos.

Está correto o que se afirma APENAS em

1572 Q573436
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Provou-se em ação penal que a empresa Alfa Ltda. foi constituída com o fim de facilitar a prática de crime definido na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). De acordo com a citada Lei, o Juiz, na sentença, deverá
1573 Q573435
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nos termos da Lei nº 6.024/1974, decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial da instituição financeira, a apuração das causas que levaram a sociedade àquela situação e a responsabilidade de seus administradores e membros do Conselho Fiscal será realizada no
1574 Q573434
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nos termos da Lei nº 6.404/1976, a representação da companhia é privativa
1575 Q573433
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Estritamente em vista do advento da Lei nº 11.343/2006, precisamente no seu artigo 28, surgiu o forte entendimento de que nosso sistema normativo, desde então, teria descriminalizado a conduta de trazer consigo drogas ilícitas destinadas exclusivamente para consumo pessoal, eis que
1576 Q573432
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Por todo o catálogo do direito comparado, uma das figuras que hoje mais preocupam e inquietam acadêmicos, legisladores e operadores do campo criminal é, certamente, aquela da associação criminosa. Nosso ordenamento cuidou de tipificar nada menos que duas modalidades diferenciadas e mais importantes de tratamento legal para essa conduta. Uma delas está voltada para crimes de traficância de drogas ou práticas assemelhadas, encontrando- se disposta no âmbito da Lei no 11.343/2006. A segunda está voltada para a prática genérica de crimes de outra natureza, inserindo-se, portanto, no âmbito mais amplo do Código Penal. Respectivamente, essas figuras hoje reclamam uma composição mínima de
1577 Q573431
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Com relação ao crime de corrupção de menor, hoje tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, no atual entendimento do
1578 Q573430
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Sobre o Fundo para a Infância e Adolescência, em âmbito municipal, é possível afirmar que
1579 Q573429
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que
1580 Q573428
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A medida socioeducativa de internação, imposta por tempo indeterminado a adolescente que cometeu ato infracional, alcança a prescrição executória em