Questão
Q573539
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - PE 2014 - Analista Legislativo Especialidade: Consultoria Legislativa (Área Direito Tributário) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014
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Assembléia Legislativa - PE 2014
Considere as afirmativas abaixo. I. Nos termos da Lei n...
Considere as afirmativas abaixo.
I. Nos termos da Lei nº 8.429/92, para que seja configurado ato de improbidade administrativa é necessário ter havido prejuízo financeiro ao erário público.
II. Caso o agente já tenha sofrido condenação por crime de peculato, não caberá sanção por improbidade administrativa para o mesmo fato para o qual já atribuída sanção penal.
III. As modalidades de atos de improbidade administrativa expressamente previstas na Lei nº 8.429/92 constituem rol meramente exemplificativo.
IV. De acordo com a Lei nº 8.429/92, é possível haver atos de improbidade administrativa comissivos, omissivos, dolosos ou culposos.
Está correto o que se afirma APENAS em
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