Questão Q573539
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - PE
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - PE 2014 - Analista Legislativo Especialidade: Consultoria Legislativa (Área Direito Tributário) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 Assembléia Legislativa - PE 2014

Considere as afirmativas abaixo. I. Nos termos da Lei n...

Considere as afirmativas abaixo.

I. Nos termos da Lei nº 8.429/92, para que seja configurado ato de improbidade administrativa é necessário ter havido prejuízo financeiro ao erário público.

II. Caso o agente já tenha sofrido condenação por crime de peculato, não caberá sanção por improbidade administrativa para o mesmo fato para o qual já atribuída sanção penal.

III. As modalidades de atos de improbidade administrativa expressamente previstas na Lei nº 8.429/92 constituem rol meramente exemplificativo.

IV. De acordo com a Lei nº 8.429/92, é possível haver atos de improbidade administrativa comissivos, omissivos, dolosos ou culposos.

Está correto o que se afirma APENAS em

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