1301 Q621691
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Em relação ao inquérito civil, é correto afirmar:
1302 Q621690
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Com base na lei que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar, em relação àquelas de competência da Justiça do Trabalho:
1303 Q621689
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Acerca da ação civil, relativamente a atos de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:
1304 Q621687
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Os órgãos de controle interno de determinada autarquia federal apontaram a ocorrência de danos ao patrimônio da entidade, especialmente em função da inadequada conservação de seus imóveis, alguns dos quais de valor histórico. A situação narrada
1305 Q621680
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à anulação de um contrato de financiamento celebrado por uma entidade governamental com uma indústria que será construída sem o devido licenciamento ambiental. A ação deverá ser julgada
1306 Q621679
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Determinado Estado adotou todas as providências administrativas necessárias para a construção de uma rodovia que ligará sua capital a um município localizado a 150 km de distância. Uma Associação de Defesa do Meio Ambiente, regularmente constituída, ajuizou uma ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para impedir o início das obras, diante da possibilidade demonstrada na petição inicial de exterminação de uma espécie da fauna ameaçada de extinção. Neste contexto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deverá ser
1307 Q621677
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O termo de ajustamento de conduta que sobrevier no curso de um inquérito civil tem a qualidade de título executivo extrajudicial
1308 Q621640
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Quanto ao direito de greve, segundo a Lei nº 7.783/89,
1309 Q621618
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação ao FGTS, no tocante ao Conselho Curador, considere:

I. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações e terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

II. O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente e não havendo convocação nesse período, qualquer de seus membros poderá fazê-la.

III. As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de no mínimo 1/3 de seus membros, não possuindo o Presidente direito a voto.

IV. Compete ao Conselho Curador do FGTS fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso.

Está correto o que se afirma APENAS em

1310 Q621614
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante ao FGTS, considere:

I. O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, sendo que as suas decisões serão tomadas com a presença, no mínimo, de sete de seus membros, tendo o Pre sidente voto de qualidade.

II. À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador.

III. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na hipótese de despedida indire ta e de culpa recíproca.

IV. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.

Está correto o que se afirma APENAS em