Questão Q621680
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)
Legislação Especial Federal Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - PE (TJPE/PE) 2015 - Juiz Substituto - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) 2015

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública...

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à anulação de um contrato de financiamento celebrado por uma entidade governamental com uma indústria que será construída sem o devido licenciamento ambiental. A ação deverá ser julgada

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