Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 132

1311 Q621612

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − FGTS, cabe aos empregadores depositarem em contas vinculadas dos empregados o valor correspondente a 8% da remuneração do mês anterior, incluídas as comissões, as prestações in natura, o 13o salário,

A as férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, mas excluídas as gorjetas. B as gorjetas e as férias indenizadas acrescidas do terço constitucional. C excluídas as gorjetas. D as gorjetas, os adicionais de horas extras e noturno, sendo excluídos os adicionais de periculosidade e de insalubridade. E as gorjetas.

1312 Q621611

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à aplicação da Lei nº 8.036/1990, referente ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), é correto afirmar:

A É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta Lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal, a União e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como assistentes. B Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. C Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente impliquem essa obrigação de fazer, o juiz poderá determinar que a empresa sucumbente proceda ao pagamento dos valores devidos a este título diretamente ao empregado. D O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado, responderá pela incidência da Taxa Referencial − TR sobre a importância correspondente e sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 1,0% a.m. ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-lei nº 368/1968. E Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos créditos trabalhistas e capitalizarão juros de três por cento ao ano.

1313 Q621580

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 do Ministério da Saúde, está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a

A contrapartida estadual de verbas para a Saúde estabelecida em 18% da receita bruta de cada estado. B valorização prioritária do profissional de saúde que atua com dedicação exclusiva na atenção hospitalar. C participação somente dos usuários do SUS nos conselhos municipais de saúde. D ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde. E colaboração na proteção do ambiente de trabalho, nele não estando compreendido a do meio ambiente.

1314 Q621579

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, são organizados de forma

A regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. B centralizada e unificada de acordo com o grau de classificação do usuário. C centralizada e condicionada à contribuição do trabalhador. D unificada conforme a reorganização da atenção básica como eixo de reorientação do modelo assistencial. E hierarquizada a garantir a integralidade da assistência, partindo da divisão técnica do trabalho e sua subsequente fragmentação.

1315 Q621578

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde prioriza as linhas de cuidados cardiovascular, cerebrovascular e traumatológica e dentre os componentes que a constitui estão:

A Unidades de Terapia Intensiva e Unidades Básicas de Saúde. B Estatística em Saúde e Atenção Hospitalar. C Prevenção e Unidades Ambulatoriais. D Atenção Domiciliar e Sala de Estabilização. E Unidades de Pronto Atendimento (UPA 48 horas) e Salas de Triagem.

1316 Q621577

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No âmbito do Sistema Único de Saúde, a Equipe de Consultório na Rua é uma equipe constituída por profissionais que atuam de forma itinerante, sendo um dos componentes que a constitui

A a Rede Cegonha que visa implementar uma rede de cuidados para assegurar às mulheres o direito ao planejamento reprodutivo e a atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério. B a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. C a Política de Atenção da Saúde Bucal no Brasil, que reúne uma série de ações para ampliação do acesso ao tratamento odontológico gratuito. D a Rede Nacional de Promoção da Saúde, que vai além dos modos institucionalizados de controle social, implicando, por meio da criatividade e do espírito inovador, a criação de mecanismos de mobilização e participação como os vários movimentos e grupos sociais. E a Política de Acolhimento nas práticas de produção em saúde, que visa acolher especificamente, pessoas adultas identificadas como moradores de rua/mendigos, mediante a viabilização de abrigo, 24 horas, ações e serviços capazes de propiciar a reconstrução da cidadania.

1317 Q621571

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A política de saúde brasileira pauta-se por novos paradigmas a partir da Constituição Federal de 1988 e da promulgação da Lei Orgânica da Saúde (Lei no 8.080/1990). Esses novos paradigmas entram em constante tensão numa dimensão técnica e política, segundo a qual

A figura a necessidade de ampliação dos serviços e a insuficiência de recursos financeiros. Nesse campo, destaca-se a busca de superação da configuração desenhada apenas pelos interesses dos técnicos, para assumir uma dimensão política, estando estreitamente vinculada à democracia. B os interesses econômicos da tecnificação e da setorização ganham força, trazendo à tona a competência médica firmada sob a máxima da especialização. O movimento sanitarista fez essa defesa nas lutas dos anos 80 de forma contundente, por entender que é na capacitação técnica que se encontrava o caminho de aprimoramento da saúde pública brasileira. C o debate sobre a privatização e a publicização da saúde. A tendência configurada na lei do SUS foi a integração dos dois setores, reconhecendo que não havia campo de tensionamento, mas sim de articulação. Com essa égide o Movimento Sanitarista traz a bandeira da privatização da saúde nos mais variados campos. D o maior campo de tensão encontrava-se na decisão entre universalizar o acesso ou qualificar serviços de ponta com alta tecnologia. A tendência posta para o SUS é a qualificação dos serviços em detrimento da universalização de acesso. Essa tensão define um campo político e econômico, dado o alto custo da oferta de serviços. No entanto, todos os movimentos sociais em torno da saúde que estavam em atividade à época construíram convergências e consensos sobre essa bandeira que, em última instância, abandona por hora a luta pela universalização de acesso. E a tensão instala-se no campo da descentralização e democratização da política pública de saúde, pois o novo desenho previsto no SUS não responderia a esse pressuposto, ao contrário, constroi uma estrutura hierarquizada, burocrática e sem sustentação de participação social. Assim, o movimento sanitarista perde a sua bandeira de luta, na medida em que o novo sistema não acolhe a proposta de descentralizar participativamente.

1318 Q621546

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo consta na Lei no 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, as populações indígenas devem

A concordar com as normas de cidadania, realizando boa vizinhança e aceitando condições de desigualdade, desde que seu território esteja sendo respeitado, como também sua opção por medicina própria e naturalista. B eleger um representante na aldeia que faça contato com um médico da especialidade necessária ou clínico geral, para visita ao local em que se encontra o enfermo. C respeitar normas técnicas da Medicina alternativa e receber atendimento ambulatorial, sempre que houver enfermidade em indígena que não esteja respondendo à medicação natural recebida na aldeia. D ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde. E recorrer às equipes médicas particulares locais, dispondo- se a aprender sobre cuidados básicos de saúde, promovidos nas cidades próximas, garantindo assim a proteção básica na aldeia.

1319 Q621539

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde − SUS, no prazo de

A 60 dias para fins do primeiro tratamento cirúrgico ou quimioterápico ou radioterápico, contados a partir do registro do diagnóstico no prontuário do paciente. B até 60 dias, contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrado em prontuário. C 60 a 90 dias, contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em prontuário médico para tratamento quimioterápico ou radioterápico e de 90 dias para fins do primeiro tratamento cirúrgico. D 3 a 6 meses para fins do tratamento cirúrgico ou quimioterápico ou radioterápico, contados a partir do atendimento de referência e contra referência da atenção básica e do profissional médico responsável. E até 120 dias, contados a partir do dia em que tiver sido informado sobre seu diagnóstico e sobre o respectivo tratamento médico indicado, exceto nos casos de câncer de tireoide sem fatores clínicos pré-operatórios de alto risco e casos sem indicação de tratamento.

1320 Q621538

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A humanização como eixo norteador das práticas de atenção e gestão em todas as esferas do Sistema Único de Saúde, pressupõe

A trabalhar em rede com equipes multiprofissionais, com atuação transdisciplinar. B fragmentar o atendimento nos serviços de saúde. C adequar a cultura local aos serviços de saúde. D promover a dissociabilidade entre atenção e gestão. E implantar medidas de segregação social.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão