que pertence à União, embora esteja localizada em uma propriedade rural privada.

localizada em uma propriedade rural destinada ao uso sustentável e à conservação.

que pertence aos governos estaduais, embora esteja localizada em uma propriedade privada.

que pode ser utilizada para fins legais, desde que autorizada pela União.

localizada em uma propriedade rural destinada a produção de carvão em larga escala.

Se houver desmoronamento de obra em prédio vizinho, o proprietário do prédio danificado pelo desmoronamento tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante houverem sido realizadas obras acautelatórias.

O proprietário ou ocupante de imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente.

Na zona rural não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.

O confinante que primeiro construir pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fixará a largura e a profundidade do alicerce.

Qualquer dos confinantes pode altear a parede divisória, se necessário reconstruindo-a, para suportar o alteamento; arcará com todas as despesas, inclusive de conservação, mesmo se o vizinho adquirir meação também na parte aumentada.

Para os efeitos da lei que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área não edificável e a área dos terrenos limítrofes.

O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

A critério da Prefeitura Municipal podem ser fixadas áreas nas quais será permitida a alteração de uso do solo, sem contrapartida a ser prestada pelos beneficiários.

O plano diretor não poderá definir ou fixar os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento por ser atribuição da esfera estadual.

São vedadas as edições de atos legislativos ou normativos para conceder quaisquer benefícios ou espécies de isenções do pagamento dessa outorga.

é órgão encarregado pela sociedade de formular e executar a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no município.

é composto por no mínimo três membros que exercem mandato de quatro anos.

deve ter os recursos necessários ao seu funcionamento previstos na lei orçamentária municipal.

tem seu presidente indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

pode ser instituído por meio de consórcios para atender demandas de mais de um município.