Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 155

1 Q525253

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei no 11.343/2006,

A a delação premiada prevista nesta Lei permite que o colaborador não seja denunciado. B para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos ou, na falta, por duas pessoas idôneas. C o inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto, não podendo estes prazos ser prorrogados sob qualquer motivo. D ao oferecer denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas. E oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, e somente se recebida a denúncia ordenará, depois, a citação do acusado para audiência de instrução e julgamento.

2 Q525251

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que

A é vedada por lei a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar, de substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. B constitui medida protetiva de urgência a proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, mas não com testemunhas. C os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não comportam suspensão condicional do processo, de acordo com entendimento dos Tribunais Superiores. D configura crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que a decisão judicial que a impôs tenha previsto pena pecuniária em caso de descumprimento da medida, de acordo com entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. E toda infração praticada contra a mulher no ambiente doméstico constitui delito processado mediante ação penal de iniciativa pública incondicionada, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado.

3 Q525249

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal,

A a ação controlada, consistente em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, independe de prévia comunicação ao juiz competente, em razão da urgência. B a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização do Ministério Público, que estabelecerá seus limites. C o colaborador beneficiado por perdão judicial ou não denunciado não poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes, mas apenas por iniciativa da autoridade judicial. D não será admitida colaboração premiada depois de proferida sentença condenatória. E caso preste depoimento, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

4 Q525247

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, estabelece, em seu art. 8o, inciso IV e § 1o, que, “para inscrição como advogado é necessário” haver “aprovação em Exame de Ordem”, “regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB”. A exigência em questão é

A constitucional, ainda que se trate de matéria reservada à lei complementar. B inconstitucional, apenas no que se refere à atribuição de competência ao Conselho Federal da OAB para regulamentar o exame, por se tratar de condicionamento à liberdade de exercício profissional que somente a lei poderia estabelecer. C constitucional, por ser compatível tanto com a exigência de lei para o estabelecimento de condições para o exercício profissional, como com a finalidade institucional do exercício da advocacia como função essencial à Justiça. D inconstitucional, por estabelecer condicionamento prévio à liberdade de exercício profissional. E inconstitucional, por transbordar dos limites de regulação do exercício profissional, ao afetar a própria escolha profissional, que não pode sofrer condicionamentos, nos termos da Constituição.

5 Q525245

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Compete ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente,

A processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; e julgar, em sede de recurso, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal. B julgar, em grau de recurso, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando denegatória a decisão; e julgar, em grau de recurso, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, pessoa residente ou domiciliada no país. C processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro e a União; e julgar, em sede de recurso, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. D processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando a autoridade coatora for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; e julgar, em grau de recurso, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando denegatória a decisão. E julgar, em sede de recurso, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal; e processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando a autoridade coatora for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

6 Q525243

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Alexandre adquiriu, no corrente ano, um imóvel rural na região centro-oeste brasileira com 200 hectares cobertos integralmente por vegetação nativa. Pretende converter a área de vegetação nativa em área agricultável. Segundo a Lei Federal no 12.651/2012 (Novo Código Florestal), Alexandre poderá suprimir

A a vegetação nativa existente no imóvel, salvo aquela considerada de preservação permanente e a considerada como Reserva Legal, podendo incluir no cálculo da Reserva Legal o cômputo das áreas de preservação permanente. B toda a vegetação nativa existente no imóvel, podendo compensar em outra área a falta de sua Reserva Legal. C toda a vegetação nativa existente no imóvel, salvo aquela considerada de preservação permanente. D a vegetação nativa existente no imóvel que não seja considerada de preservação permanente e não esteja cobrindo 20% da área total da propriedade. E apenas 20% da área total do imóvel rural.

7 Q525241

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estado X criou por Decreto um Parque Estadual, unidade de conservação da natureza de proteção integral segundo a Lei Federal no 9.985/2000. Passados 5 anos, editou-se um novo Decreto para desafetar parte da área deste Parque Estadual, reduzindo-se, assim, sua extensão territorial. O novo Decreto é

A válido, pois não há impedimento legal para que o Ente Federativo que criou uma unidade de conservação possa alterar seus limites por meio de Decreto. B válido, uma vez que a desafetação foi realizada pelo mesmo tipo de ato normativo que criou o Parque Estadual. C nulo, porque há expressa proibição legal para desafetar ou reduzir limites de qualquer unidade de conservação. D nulo, salvo se o Decreto contiver exposição de motivos. E nulo, uma vez que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

8 Q525239

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com as disposições da Lei federal no 6.015/1973, e suas alterações, que disciplina os Registros Públicos

A devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos os atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação. B qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, devendo informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. C nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial. D a certidão será lavrada em inteiro teor, vedado resumo, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 dias úteis. E quando houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, o Oficial mencionará tal alteração apenas se assim solicitado no pedido.

9 Q295279

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. O ato administrativo geral, abstrato e impessoal não enseja mandado de segurança.

II. Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.

III. A complexidade dos fatos exclui por si só o caminho do mandado de segurança.

IV. Cabe a concessão de segurança com base em fundamento de direito não alegado na inicial, por ser aplicável o princípio jura novit curia.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II. B II e III. C III e IV. D I e IV. E I e III.

10 Q289512

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

José responde ação penal por manter em guarda doméstica animal silvestre não considerado ameaçado de extinção. O fato é

A crime punido com detenção de seis meses a um ano ou multa. B atípico. C crime, podendo o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. D contravenção penal. E crime hediondo.

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