A Lei no 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advoc...

A constitucional, ainda que se trate de matéria reservada à lei complementar. B inconstitucional, apenas no que se refere à atribuição de competência ao Conselho Federal da OAB para regulamentar o exame, por se tratar de condicionamento à liberdade de exercício profissional que somente a lei poderia estabelecer. C constitucional, por ser compatível tanto com a exigência de lei para o estabelecimento de condições para o exercício profissional, como com a finalidade institucional do exercício da advocacia como função essencial à Justiça. D inconstitucional, por estabelecer condicionamento prévio à liberdade de exercício profissional. E inconstitucional, por transbordar dos limites de regulação do exercício profissional, ao afetar a própria escolha profissional, que não pode sofrer condicionamentos, nos termos da Constituição.