441 Q528098
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

II. decorram de reexame de ofício;

III. importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Estão corretas as alternativas

442 Q528096
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Sobre os ditames da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.
443 Q527452
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
“Joaquim é servidor público há vários anos em uma autarquia e sempre foi elogiado pelo bom atendimento ao público. Ocorre que, embora não solicite ou sugira, Joaquim recebe, para si e familiares, para o cumprimento de suas funções, doações e pequenas vantagens da população que procura os serviços da referida autarquia.” Analisando o caso, segundo as regras do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa correta.
444 Q527450
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Considerando a regulamentação dada às Comissões de Ética pelo Código de Ética Profissional (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa INCORRETA.
445 Q527448
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Acerca da autorização de Instalações Portuárias, segundo as regras traçadas pela Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa INCORRETA.
446 Q527446
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Acerca da revisão e dos recursos administrativos, conforme Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
447 Q527394
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
O processo administrativo no âmbito federal é regulamentado no Brasil pela Lei nº 9.784/99, que visa a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. Em relação ao processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar que
448 Q527392
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Segundo o código de ética profissional, Lei nº 3.857/1960, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Manterá o músico, em concursos e exames, perfeita intolerância em relação ao colega concorrente.

( ) Zelará o músico pela sua competência exclusiva, na orientação técnica e artística das atividades que lhe disserem respeito.

( ) Não aplicará o músico todo o zelo, a diligência e os recursos de sua arte em prol da educação, da recreação e da cultura do povo.

( ) O músico não deverá ter nenhum receio de desagradar a outrem, ou incorrer em impopularidade, no cumprimento de sua nobre missão.

( ) Abster-se-á de aceitar, coletivamente, contrato com alguém que já tenha contratado, para o mesmo fim e hora, outro conjunto musical,...

449 Q527390
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Ter ética profissional é cumprir as atividades de sua profissão, seguindo os princípios determinados pela sociedade e pelo seu grupo de trabalho. Acerca do exercício das atividades artísticas, segundo o código de ética profissional (Lei nº 3.857/60), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Zelará o músico pela sua competência exclusiva, na orientação técnica e artística das atividades que lhe disserem respeito.

( ) O músico não deverá ter nenhum receio de desagradar a outrem, ou incorrer em impopularidade, no cumprimento de sua nobre missão.

( ) Manterá o músico, em concursos e exames, perfeita cortesia (intolerância) em relação ao colega concorrente.

( ) Abster-se-á de aceitar, coletivamente, contrato com alguém que já tenha ...

450 Q527381
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) determina que a criança e o adolescente têm direitos que guardam relação direta com o seu processo de desenvolvimento e lhes garante como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Brincar, praticar esportes e divertir‐se são aspectos que estão compreendidos em um desses direitos. Assinale a alternativa que descreve corretamente o direito supracitado.