A Lei nº 8.429/92 impõe ao responsável pelos atos de improbidade, dentre outras cominações, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por determinados períodos, a depender do ato praticado. Neste contexto, relacione adequadamente as colunas.

1. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

3. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

( ) Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

( ) Proibição de contratar com o Pod... Ver mais

Entende-se por improbidade administrativa, o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. O ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa) é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre Controle Externo e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise.

I. A improbidade administrativa, regulada no Brasil pela Lei nº 8.429/1992, se aplica não só a órgãos e entidades governamentais, como também a todas as entidades que recebam verbas públicas correspondentes a mais de 50% de seu patrimônio ou renda. Aplica-se, também, a entidades que recebem m... Ver mais

De acordo com a lei de crimes ambientais, analise.

I. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

II. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: pena – detenção, de um a três anos, e multa.

III. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Acerca da lei de proteção de cultivares, analise as afirmativas.

I. Materiais genéticos homogêneos, obtidos por algum processo autogâmico continuado.

II. Cultivar que se distingue claramente de qualquer outra, cuja existência na data do pedido de proteção seja reconhecida.

III. Cultivar que, reproduzida em escala comercial, mantenha a sua homogeneidade através de gerações sucessivas.

IV. Cultivar que, utilizada em plantio, em escala comercial, apresente variabilidade mínima quanto aos descritores que a identifiquem, segundo critérios estabelecidos pelo SNPC (Serviços Nacionais de Proteção de Cultivares).

As afirmativas anteriores, referem-se, respectivamente, a

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.027/90, analise as seguintes condutas praticadas por servidor público.

I. Ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

II. Retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

III. Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

IV. Recusar fé a documentos públicos. São faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, apenas as afirmativas