Tendo como base o regime jurídico da administração pública, julgue os itens seguintes. O princípio da segurança jurídica encontra-se expresso quanto ao processo administrativo.

A respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue os seguintes itens. A criação de unidades de conservação (UCs) é instrumento fundamental para a política nacional de conservação da biodiversidade. Entretanto, para a proteção efetiva dos biomas brasileiros, seria necessário criar novas UCs, especialmente em biomas sub-representados no SNUC, como o cerrado e a caatinga. Além disso, dadas as similaridades entre esses dois biomas, seria interessante criar corredores entre UCs contendo metapopulações, nas quais catástrofes locais e flutuações aleatórias no tamanho das populações têm impacto menor sobre a dinâmica populacional.

Julgue os itens subseqüentes. Nos últimos anos, a questão do plantio e comercialização da soja transgênica transformou-se em enorme disputa dentro e fora do governo. A nova Lei de Biossegurança encerrou a disputa ao autorizar a produção e a comercialização de sementes de cultivares de soja geneticamente modificada tolerantes a glifosato. Entretanto, é preciso aperfeiçoar a legislação, proibindo-se o plantio dessas sementes em zonas de amortecimento de Unidades de Conservação, em terras indígenas e em áreas declaradas como prioritárias para a conservação da biodiversidade.

 

Com base nessas informações, e a respeito do assunto e do mapa, julgue os itens seguintes.

O mapa de áreas prioritárias para a conservação do patrimônio cultural, sobreposto ao mapa de áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, pode indicar áreas potenciais para a realização de pesquisas sobre etnoecologia e proximidade entre conhecimento tradicional e ciência moderna.

Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem.

Os empresários condenados pela prática de infração à ordem econômica podem ser condenados à publicação, pela imprensa, do extrato da decisão condenatória, à proibição de contratar com o poder público, ao pagamento de multas e à inscrição no cadastro nacional de defesa do consumidor.

Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem.

Considere que determinada sociedade empresária pratique atos contrários à ordem econômica e, em razão disso, cause danos a terceiros. Nessa situação, é direta a responsabilidade da pessoa jurídica e subsidiária a de seus dirigentes e administradores, no que se refere à reparação dos danos causados.

Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem.

O empresário que praticar ato que possa prejudicar a livre concorrência, desde que não ocorra efetivamente infração à ordem econômica, somente pode ser punido se agir com intenção de prejudicar terceiros.

Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é composto por conselheiros escolhidos entre brasileiros com notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, com mais de trinta anos de idade, os quais podem perder o mandato, automaticamente, se faltarem a três reuniões ordinárias consecutivas.

Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem.

Agência reguladora que aplicar penalidade por infração à ordem econômica, por sua conta e sem o prévio procedimento administrativo estabelecido na lei antitruste, extrapolará sua competência e invadirá a área de atuação do CADE, autarquia federal competente para aplicação de tal penalidade.