Questão Q531071
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Prova: Concurso Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica...

Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem.

Os empresários condenados pela prática de infração à ordem econômica podem ser condenados à publicação, pela imprensa, do extrato da decisão condenatória, à proibição de contratar com o poder público, ao pagamento de multas e à inscrição no cadastro nacional de defesa do consumidor.

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