8201 Q622565
Legislação Especial Federal
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. O prazo para interposição de apelação da sentença proferida nos autos de mandado de segurança começa a fluir a partir da notificação da autoridade coatora, e não do momento em que o procurador da pessoa jurídica de direito público tem ciência pessoal da decisão.
8202 Q622564
Legislação Especial Federal
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto ao pedido de suspensão de segurança, assinale a opção correta.
8203 Q622563
Legislação Especial Federal
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a disciplina legal do mandado de segurança, assinale a opção correta.
8204 Q622175
Legislação Especial Federal
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os seguintes itens, relativos às leis penais especiais. Entre as sanções penais previstas na lei, em caso de crime de abuso de autoridade, haverá a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.
8205 Q622139
Legislação Especial Federal
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos registros públicos e dos direitos reais, julgue os itens subseqüentes. O procedimento de dúvida será instaurado a requerimento da pessoa que se sentir prejudicada por exigências desnecessárias do oficial do cartório, quando for negada a prenotação ou registro de uma escritura pública de compra e venda de imóvel. Instaurado o contraditório, o juiz dará vista, sucessivamente, ao oficial e ao promotor de justiça para se manifestar, no prazo de cinco dias.
8206 Q622109
Legislação Especial Federal
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da Lei dos Registros Públicos, julgue os seguintes itens. A fusão de matrículas de dois imóveis fisicamente contíguos pertencentes ao mesmo proprietário pode ser efetuada abrindo-se apenas uma matrícula e nela reunindo os diversos imóveis em nome deste proprietário.
8207 Q621910
Legislação Especial Federal
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Nas sociedades por ações, os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, que não estejam sujeitos à aplicação do método de equivalência patrimonial, serão avaliados pelo
8208 Q621899
Legislação Especial Federal
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à disciplina das sociedades por cotas de responsabilidade limitada e das sociedades por ações, assinale a opção correta.
8209 Q621857
Legislação Especial Federal
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Assinale a opção correta a respeito das regras sobre o parcelamento do solo urbano.
8210 Q621831
Legislação Especial Federal
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, acerca do processo tributário e da responsabilidade tributária. Se, no curso de ação de execução fiscal, certo contribuinte adquirir, em leilão judicial, um veículo automotor cujo antigo proprietário não tenha quitado as dívidas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e de multas por excesso de velocidade, nesse caso, a arrematação terá o efeito de extinguir os ônus que incidem sobre o bem arrematado, passando este ao arrematante livre e desembaraçado dos encargos tributários.