Acerca do mandado de segurança e das ações civil públ...

Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. O prazo para interposição de apelação da sentença proferida nos autos de mandado de segurança começa a fluir a partir da notificação da autoridade coatora, e não do momento em que o procurador da pessoa jurídica de direito público tem ciência pessoal da decisão.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis