No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item seguinte de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício configura ato de improbidade administrativa cuja configuração prescinde da presença de elemento doloso.

Com base nas legislações que disciplinam a educação brasileira, julgue os itens a seguir.

De acordo com o ECA, cabe à gestante e à nutriz a responsabilidade de cuidar de sua saúde e alimentação, estando o poder público desobrigado de propiciar-lhes apoio alimentar.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens subsecutivos acerca do ECA.

O ECA estabelece que os adolescentes com doença ou deficiência mental em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade devem receber tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Acerca dos procedimentos afetos às crianças e aos adolescentes, julgue os itens seguintes.

Em regra, o abrigamento deve ser ordenado pela autoridade judiciária ou pelo conselho tutelar. Todavia, em situação que demande urgência, a entidade poderá efetuar o abrigamento, providenciando a devida comunicação em até vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os próximos itens.

A prestação de serviços comunitários como medida socioeducativa consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, a seis meses.

A respeito das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos crimes contra o meio ambiente e dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

As regras pertinentes à punibilidade constantes na parte geral do Código Penal são aplicáveis, de forma subsidiária, aos atos infracionais praticados por adolescentes, devendo o prazo prescricional penal ser empregado às medidas socioeducativas, que, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo.

Com base no Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/1965), assinale a opção correta.

Os contratos relativos à constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre imóveis, como os demais contratos administrativos, devem ser lavrados e arquivados em ordem cronológica na repartição interessada.

No processo de exclusão de alistamento eleitoral, a defesa pode ser realizada pelo próprio interessado, por outro eleitor ou, ainda, por delegado de partido.

Assinale a opção correta à luz do Código de Mineração.