3201 Q573668
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços de radiodifusão, julgue os próximos itens. Os instrumentos jurídicos para a outorga de serviços de radiodifusão são a concessão, a autorização e a permissão. A prestação de serviço por geradoras de televisão e emissoras de rádio de alta potência é feita por meio de autorização.
3202 Q573667
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços de radiodifusão, julgue os próximos itens. A renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá da aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
3203 Q573666
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços de radiodifusão, julgue os próximos itens. Nas concessionárias credenciadas à exploração de serviços de radiodifusão, enquanto os administradores que detenham poder de gestão e de representação civil e judicial têm de ser brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos, os técnicos encarregados da operação dos equipamentos transmissores poderão ser estrangeiros, mas somente em caráter excepcional, com autorização expressa do órgão competente do Poder Executivo, ainda que não seja necessário contrato.
3204 Q573665
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação às políticas governamentais direcionadas à indústria de telecomunicações, julgue os itens que se seguem. A Lei de Informática, que oferece incentivos fiscais para estimular os fabricantes de equipamentos de informática a investirem em pesquisas no Brasil, também se aplica aos fabricantes de telefones celulares.
3205 Q573664
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem. A União poderá delegar a um município, mediante consórcio público ou convênio, a organização de serviços de transporte público internacional de caráter urbano.
3206 Q573663
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem. Os princípios que fundamentam a Política Nacional de Mobilidade Urbana incluem a gestão democrática e o controle social do planejamento bem como a avaliação da PNMU.
3207 Q573662
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem. Em municípios com população inferior a dez mil habitantes, a licitação para contratação de serviços de transporte público coletivo poderá ser dispensada, desde que sejam observadas as diretrizes para a contratação, previstas na PNMU.
3208 Q573661
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem. O plano de mobilidade urbana deverá contemplar as áreas de estacionamentos públicos e privados bem como garantir acessibilidade às pessoas com deficiência e restrição de mobilidade.
3209 Q573660
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue os itens seguintes. Caso necessite de áreas para constituir reservas fundiárias, o poder público poderá exercer o direito de preempção.
3210 Q573659
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue os itens seguintes. Conforme lei específica que determina a utilização compulsória de solos urbanos, os proprietários de lotes nessas áreas, que não edificá-los ou subutilizá-los, poderão ter seu imóvel desapropriado mediante pagamento em títulos da dívida pública.