Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços...

#Questão 573667 - Legislação Especial Federal, Lei 11.652/2008, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços de radiodifusão, julgue os próximos itens. A renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá da aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

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