Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretriz...

#Questão 573662 - Legislação Especial Federal, Lei 12.587/2012, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem. Em municípios com população inferior a dez mil habitantes, a licitação para contratação de serviços de transporte público coletivo poderá ser dispensada, desde que sejam observadas as diretrizes para a contratação, previstas na PNMU.

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