Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

41 Q622288

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

A Lei Federal nº 4320/64 classifica a Despesa Orçamentária por Natureza. Sobre a referida classificação, é possível inferir que

A o conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, origem, grupo, modalidade de aplicação e alínea. B na classificação orçamentária por natureza o grupo de natureza da despesa pessoal e encargos sociais constitui-se de pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílioalimentação, auxílio-transporte e outras despesas correntes. C a despesa, assim como a receita, é classificada em três categorias econômicas que contribuem para a formação ou aquisição de um bem e de capital, pois são gastos de natureza operacional realizados. D a natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada modalidade de aplicação, a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da federação. E na modalidade de aplicação que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos que é um agregador de elementos de despesa com as mesmas características e trata das despesas que não contribuem para a manutenção e aperfeiçoamento das ações de governo.

42 Q622287

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Sobre as determinações legais e conceituais que dizem respeito à legislação tributária, ao imposto de renda retido na fonte, à contribuição para financiamento da seguridade social e ao programa de formação do patrimônio do servidor público, analise as assertivas a seguir assinale e a alternativa que aponta as corretas.

( ) Integra o Fundo de Seguridade social o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer título, pela União, inclusive suas autarquias, observando a legislação tributária no disposto na Lei Federal nº 4320/64.

( ) O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF é uma obrigação tributária principal em que a pessoa jurídica ou equiparada está obrigada a ret...

A Apenas I e II. B Apenas I, II e III. C Apenas I e III. D Apenas II e III. E Apenas III e IV.

43 Q622286

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

A respeito da receita pública, assinale a alternativa correta.

A A natureza da receita orçamentária é a maior célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas, devendo, portanto, conter o mínimo de informações para as devidas vinculações. B Uma das etapas da receita orçamentária é a execução. A Lei nº 4.320/1964 estabelece, como um dos estágios, a arrecadação, transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável, observando o Princípio da Unidade de Caixa. C As receitas correntes podem ser classificadas em originárias, as quais são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante a arrecadação de tributos e multas. D A fase do controle do desempenho da arrecadação deve ser realizado em consonância com a execução da receita, as providências adotadas no âmbito da fiscalização e o auxílio à sonegação. E O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964, e decorre do enfoque orçamentário dessa lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.

44 Q621664

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Segundo a Lei do Exercício Profissional de Enfermagem nº 7.498/1986, Regulamentada pelo Decreto 94.406/1987, é considerada uma atividade privativa do enfermeiro

A a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública. B a execução de parto com distocia. C a participação na programação da assistência de Enfermagem. D a realização de episiotomia e episiorrafia e aplicação de anestesia local, quando necessária. E a organização e direção dos serviços de enfermagem.

45 Q621583

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Lei 8080/90, no que se refere à organização e direção da gestão do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A Deverão ser criadas Comissões Provisórias de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor e executar, em todos os entes federativos, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições. B As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). C A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados. D A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados. E O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.

46 Q621582

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Lei 8080/90, no que se refere à competência do Sistema Único de saúde, é correto afirmar que

A à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete formar consórcios administrativos intermunicipais. B à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. C à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde. D à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal. E à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

47 Q621574

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Tratando-se da participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde, de acordo com a Lei nº 8.080 de 1990, assinale a alternativa correta.

A As entidades com fins lucrativos têm preferência para participar do SUS, comparadas às filantrópicas, haja vista o maior potencial tecnológico e de recursos humanos dessas empresas. B Os serviços contratados podem decidir normas técnicas e administrativas próprias para participar do SUS. C O SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada somente em casos de calamidade pública. D Aos proprietários e dirigentes de entidades ou serviços contratados, é permitido exercer cargo de chefia no SUS. E A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio.

48 Q621573

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

A Reforma Psiquiátrica está alicerçada no Sistema Único de Saúde (SUS), sendo seus princípios norteadores: saúde, como um direito fundamental e dever do Estado, enfatizando o acesso universal na atenção em saúde mental com base em integralidade, intersetorialidade, equidade, universalidade, igualdade e no controle social. Com base na afirmativa, assinale a alternativa correta que corresponde à função do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial).

A Promover a inserção social das pessoas com transtornos mentais, por meio de ações intersetoriais e regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na sua área de atuação, dando suporte à atenção em saúde mental na rede de alta complexidade. B Promover a inserção social das pessoas com transtornos físicos, por meio de ações intersetoriais e regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na sua área de atuação, dando suporte à atenção em saúde mental na rede básica. C Promover a inserção social das pessoas com transtornos mentais, por meio de ações setoriais e regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na sua área de atuação, dando suporte à atenção em saúde mental na rede básica. D Promover a inserção social das pessoas com transtornos mentais e deficientes físicos, por meio de ações intersetoriais e regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na sua área de atuação, dando suporte à atenção em saúde mental na rede básica. E Promover a inserção social das pessoas com transtornos mentais, por meio de ações intersetoriais e regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na sua área de atuação, dando suporte à atenção em saúde mental na rede básica.

49 Q621558

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Sobre o cuidado com o paciente com Diabetes Mellitus tipo 2, no Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta.

A Quando indicado o tratamento medicamentoso, recomenda-se iniciar a metformina em doses de 850mg duas vezes ao dia. B A maioria das pessoas que atingiram o controle glicêmico com monoterapia não irão necessitar de associação de outra medicação dentro dos próximos dez anos. C Casos de hiperglicemia severa (>300mg/dl) podem se beneficiar de insulina NPH já no início do tratamento. D Não há contraindicação para o uso de metformina em pacientes com insuficiência renal pronunciada. E Pessoa com DM diagnosticado com controle metabólico inadequado e internações por complicações agudas nos últimos 12 meses são estratificadas como risco moderado.

50 Q621536

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Lei nº 8.080 de 1990, considerando os objetivos e atribuições do SUS, é correto afirmar que

A não é campo de atuação do SUS a assistência terapêutica integral. B conceitua-se Saúde do trabalhador como um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores. C a Vigilância sanitária avalia os fatores determinantes e condicionantes de saúde, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. D a assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho não abrange as competências da Saúde do Trabalhador. E não compete ao SUS executar ações de colaboração na proteção do meio ambiente.

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