Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

51 Q621535

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Conforme a Lei nº 8.080 de 1990, os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são regidos, entre outros, pelos seguintes princípios, EXCETO

A igualdade da assistência à saúde. B integralidade de assistência. C participação da comunidade. D divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário. E centralização político-administrativa.

52 Q621381

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Sobre o Controle social na gestão do Sistema Único de Saúde, com base na Lei nº 8.142 de 1990, assinale a alternativa correta.

A A Conferência de Saúde tem o objetivo de formular estratégias e controlar a execução da política de saúde na instância correspondente. B O Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, com o Conselho de Saúde, sendo a Conferência de Saúde uma instância optativa pelo gestor correspondente. C Diferentemente das Conferências de Saúde que se reúnem há cada 4 anos ou extraordinariamente, os Conselhos de Saúde são órgãos de caráter permanente e deliberativo. D O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde não têm representação no Conselho Nacional de Saúde. E A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde é superior em relação ao conjunto dos demais segmentos.

53 Q621285

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Sobre a segurança no trabalho, é correto afirmar que

A é considerado acidente de trabalho, o acidente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. B o acidente que acontece quando se está prestando serviços por ordem da empresa, fora do local de trabalho, não é considerado acidente de trabalho. C as doenças do trabalho não são consideradas acidente de trabalho. D acidente de trabalho é o que ocorre somente no exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda ou ainda a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. E desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior não são considerados acidentes de trabalho.

54 Q621040

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Sobre a Lei 8662/93, assinale a alternativa INCORRETA.

A A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente. B Constitui atribuições privativas do Assistente Social planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social. C O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta Lei. D É competência do Assistente Social elaborar, implementar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social sem a participação da sociedade civil. E Constituem atribuições privativas do Assistente Social realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

55 Q621039

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e as responsabilidades gerais do Assistente Social.

A É vedado ao Assistente Social substituir profissional que tenha sido exonerado por defender os princípios da ética profissional, no prazo de 1 ano do motivo da exoneração, demissão ou transferência. B É dever do Assistente Social assinar e/ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, se executados sob sua orientação. C É direito do assistente social a liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seu trabalho. D É dever do Assistente Social acatar determinação institucional, mesmo que fira os princípios e diretrizes deste Código. E É direito do Assistente Social pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega.

56 Q621038

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Uma entidade filantrópica com assistente social regulamentada recebe voluntários de todas as áreas nos atendimentos aos usuários. Essa entidade tem a carga horária de 30 horas semanais, em que supervisiona três estagiários do curso de serviço social e outros 6 de áreas distintas. De acordo com o disposto na lei 8.662/93, assinale a alternativa INCORRETA.

A Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão. B Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio em Serviço Social. C É vedado o uso da expressão ?Serviço Social? por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nos arts. 4º e 5º dessa Lei. D Cabe ao assistente social comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição o campo de estágio de seus alunos responsáveis por sua supervisão. E Compete ao CRESS organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

57 Q621020

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios democráticos, de acordo com o artigo 4º disposto na LOAS.

A Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, vedando qualquer comprovação vexatória de necessidade. B Participação da população, por meio de organizações representativas, na formação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. C Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. D Atendimento em conjunto com os municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência. E Divulgação centralizada dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

58 Q621019

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências:

A Matricialidade sociofamiliar, Proteção Social e Controle social. B Financiamento, Controle social e Matricialidade sociofamiliar. C Vigilância Social, Controle Social e Defesa Social e Institucional. D Vigilância Social, Proteção Social e Defesa Social e Institucional. E Matricialidade sociofamiliar, Vigilância Social e Proteção Social.

59 Q621018

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

São aquelas constituídas por servidores efetivos, responsáveis pela organização e ofertas de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial, levando-se em consideração o número de famílias e indivíduos referenciados, o tipo de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários. O enunciado se refere

A à Gestão do Sistema Estadual de Assistência Social. B à Coordenação da Proteção Social Especial. C à Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social. D à Coordenação da Proteção Social Básica. E às Equipes de referência.

60 Q621017

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

A assistente social de um CRAS atendeu um caso que requer o encaminhamento para Benefício de Prestação Continuada. O usuário disse que levaria os papéis para o advogado que já o havia orientado e que faria sua aposentadoria. Usando como base os direitos assegurados na Lei 8742/93, é correto afirmar que

A a assistência social tem por um de seus objetivos a garantia de 1 salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. B a assistência social tem por um de seus objetivos a garantia de 1/2 salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. C a assistência social tem por um de seus objetivos a garantia de 1 salário-mínimo de benefício mensal apenas ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. D a assistência social tem por um de seus objetivos a garantia de 1 salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem em juízo não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. E a assistência social tem por um de seus objetivos a garantia de 1 salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção exceto se for provida por sua família.

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