Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

7881 Q715733

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Estatuto das Cidades estabelece que lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Se o proprietário não cumprir com o disposto na Lei, será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser

A efetivada por oficial de justiça. B feita por edital quando frustrada a primeira tentativa de notificação pessoal. C averbada no cartório de registro de imóveis. D entregue ao ocupante do imóvel, proprietário ou locatário. E enviada ao seu destinatário pelos Correios, com aviso de recebimento.

7882 Q715732

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação à outorga onerosa do direito de construir, o Estatuto das Cidades dispõe que

A o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico, mediante contrapartida do beneficiário e devidamente autorizado por decreto do Poder Executivo. B coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. C o plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana, vedado coeficiente diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana. D a lei definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre o projeto da obra e a área edificável do terreno. E a outorga onerosa não poderá permitir alteração de uso do solo da área edificável.

7883 Q715729

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar que a Lei Federal no 4.898/1965 que disciplina o abuso de autoridade

A contempla como sanção penal a ser aplicada apenas a pena de detenção e na hipótese de reincidência. B determina ao Delegado de Polícia, com exclusividade, a apuração de todas as circunstâncias que envolvem a infração penal. C determina que a ação penal proposta pelo Ministério Público, dependerá da conclusão do inquérito policial e principalmente da representação da vítima. D considera autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. E não contempla como sanção administrativa a demissão, mas tão somente as penas de advertência e repreensão.

7884 Q715726

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme determina o § 4o do art. 11 da Lei no 4.320/1964, as receitas obtidas por multas são classificadas como

A receita corrente de serviços. B receita corrente industrial. C receita corrente patrimonial. D receita de compensações financeiras. E outras receitas correntes.

7885 Q715725

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com base no §1o do art. 43 da Lei no 4.320/1964, poderá ser adicionado ao orçamento anual créditos suplementares, desde que existam recursos disponíveis oriundos

A da venda de bens imóveis no exercício corrente. B da anulação de empenho na função educação. C de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. D da diferença entre a arrecadação prevista e realizada. E da anulação de restos a pagar do exercício anterior.

7886 Q715724

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre o imposto sobre serviços (ISS), é correto afirmar, com base na Lei Complementar no 116/2003, que

A tem como fato gerador a prestação de serviços apenas quando estes se constituam como atividade preponderante do prestador. B o ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. C o ISS não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão. D as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são respectivamente cinco por cento e um e meio por cento. E se considera estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.

7887 Q715723

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei no 4.898/65) considera autoridade quem

A exerce cargo público, de natureza civil ou militar, apenas. B exerce cargo ou função pública, de natureza militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, apenas. C exerce cargo público, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, apenas. D exerce cargo, emprego ou função pública remunerados, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente, apenas. E exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

7888 Q715722

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Lei Federal no 12.468/2011, é obrigatório o uso de taxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, em Municípios com mais de

A 10 (dez) mil habitantes. B 20 (vinte) mil habitantes. C 30 (trinta) mil habitantes. D 40 (quarenta) mil habitantes. E 50 (cinquenta) mil habitantes.

7889 Q715721

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

José é taxista em São Bernardo do Campo. Seu veículo está comumente sujo, ele não usa roupas adequadas para a função e não se preocupa em atender seus clientes com presteza e polidez. Considerando as condutas de José e o disposto na Lei Federal no 12.468/2011, assinale a alternativa correta.

A Não está incluído no rol dos deveres dos profissionais taxistas manter o veículo em boas condições de higiene, desde que esteja em boas condições de funcionamento. B Não há na legislação a previsão de que José deve trajar-se adequadamente para a função, mas apenas que precisa atender ao cliente com presteza. C O único dever de José, de acordo com a legislação, é manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes. D Todas as condutas de José infringem a legislação, pois o veículo deve estar em boas condições de higiene, ele precisa trajar-se adequadamente e atender seus clientes com presteza e polidez. E José deve manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene, mas não precisa trajar-se adequadamente para a função.

7890 Q715720

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 12.468/2011.

A É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 5 (cinco) passageiros. B É direito do profissional taxista empregado piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria. C Os profissionais taxistas poderão constituir entidades municipais que os representem, as quais não poderão cobrar taxa de contribuição de seus associados. D O taxista deve estar inscrito como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, exceto quando exerça a profissão na condição de taxista autônomo ou taxista auxiliar de condutor autônomo. E É dever do profissional taxista obedecer ao Código de Trânsito Brasileiro, mas não à legislação da localidade da prestação do serviço.

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