Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

21611 Q712876

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com relação aos consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.

( ) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança, porém não podem arrecadar tarifas por prestação de serviços.

( ) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

A V – V – F. B F – F – V. C F – V – F. D V – F – V. E F – V – V.

21612 Q712875

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Considere a seguinte narrativa, dividida em seis partes:

(1) a União, o Estado Alfa e cinco Municípios localizados em seu território decidiram formar um consórcio público,

(2) sob a forma de associação privada,

(3) para a organização de um evento esportivo de grandes proporções. Para tanto,

(4) esses entes federados celebraram protocolo de intenções,

(5) o qual foi ratificado por cada Chefe do Poder Executivo, sendo considerado como celebrado o contrato de consórcio público. Ainda foi previsto que

(6) a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público.

À luz da narrativa acima e do disposto na Lei nº 11.107/05, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que estão juridi...

A 1, 2, 3, 5 e 6, somente. B 1, 2, 3, 4 e 5, somente. C 1, 2, 3, 4 e 6, somente. D 2, 3, 4, 5 e 6, somente. E 1, 4, 5 e 6, somente.

21613 Q712871

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Pelas regras previstas na Lei no 11.126/2005,

A a pessoa com deficiência visual tem o direito de ingressar e de permanecer com o cão-guia em todas as modalidades de transporte e jurisdições de transporte coletivo de passageiros, com exceção do transporte aéreo, submetido às regras internacionais de segurança. B a pessoa com deficiência visual, restrita à cegueira e à baixa visão, tem o direito de ingressar e de permanecer com o cãoguia em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo. C é tipificada como crime, apenado com detenção e multa, a conduta consistente em impedir ou dificultar o gozo do direito de uso de cão-guia pela pessoa com deficiência. D é facultado ao estabelecimento público ou privado onde ingressar e permanecer o cão-guia exigir o uso de focinheiras no animal. E o uso do cão-guia, como recurso de acessibilidade para pessoas com deficiência visual, deve ser estimulado pelo poder público, inclusive por meio de incentivos fiscais.

21614 Q712870

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 11.126/2005, desde que observadas as condições legais, é assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso

A privado em geral, apenas, mas sem qualquer restrição relativa a deficiência visual. B público, apenas, e restringindo-se à cegueira e à baixa visão. C público, e estabelecimentos privados de uso coletivo, restringindo-se à cegueira e à baixa visão. D público, e estabelecimentos privados de uso coletivo sem qualquer restrição relativa a deficiência visual. E privado em geral, apenas, restringindo-se à cegueira.

21615 Q712864

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como referência a legislação penal extravagante e a jurisprudência das súmulas dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, se a condenação for privativa de liberdade por até um ano, poderá o juiz substituí-la por pena de prestação pecuniária ou pagamento isolado de multa.

21616 Q712859

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei “Maria da Penha”, na hipótese de prisão em flagrante do agressor, a fiança pode ser concedida apenas

A pela vítima da violência. B pela autoridade policial. C pela autoridade judicial. D pelo familiar responsável. E pelo advogado do agressor.

21617 Q712856

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei “Maria da Penha” (Lei no 11.340/2006) configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial e ocorre:

I. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

II. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor, necessariamente coabite e conviva com a ofendida.

III. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas. B I, apenas. C I e III, apenas. D II e III, apenas. E I, II e III.

21618 Q712855

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei “Maria da Penha” (Lei no 11.340/2006) estabelece que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso. É correto afirmar que cabe ao juiz

A assegurar todas as medidas protetivas de emergência desde que não preserve a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência. B determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. C cessar o vínculo trabalhista, uma vez que deve afastá-la do agressor o mais rápido possível. D impedir o acesso à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta. E excluir os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

21619 Q712852

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos instrumentos previstos na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

A A legislação especial, ao se referir à violência moral, não inclui condutas que configurem a calúnia, a difamação ou a injúria. B A violência patrimonial contra a mulher se restringe à destruição total de seus documentos pessoais e dos bens e recursos econômicos destinados a satisfazer as suas necessidades. C Alguém da convivência da mulher que lhe cause dano moral ou patrimonial não comete crime, porque essas atitudes, à luz da lei, não são consideradas violência doméstica ou familiar. D A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos. E Para fins legais, a comprovação da relação íntima de afeto entre o agressor e a ofendida depende de coabitação.

21620 Q712851

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca dos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, trazidos nos exatos termos da Lei no 11.340/06, é correto afirmar que

A a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, excluindo-se, porém, os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS). B na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência dependerá de autorização judicial para adoção das providências legais cabíveis. C nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei em comento só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. D a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. E a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, é medida autorizada pela norma sob análise.

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