A Lei “Maria da Penha” (Lei no 11.340/2006) estabelece qu...

A assegurar todas as medidas protetivas de emergência desde que não preserve a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência. B determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. C cessar o vínculo trabalhista, uma vez que deve afastá-la do agressor o mais rápido possível. D impedir o acesso à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta. E excluir os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).