De acordo com a Lei no 11.126/2005, desde que observadas ...

#Questão 712870 - Legislação Especial Federal, Lei 11.126/2005, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Analista Judiciário

De acordo com a Lei no 11.126/2005, desde que observadas as condições legais, é assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso

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